TJAL - 0700754-17.2023.8.02.0048

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pao de Acucar

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA VALERIA SANDES DA SILVA

CPF *50.***.*20-83

Advogados

BARBARA CAMILA GONCALVES RODRIGUES

CPF *91.***.*23-30

Polo Passivo

Partes

GILKELLEY CORREIA REGIS

CPF *95.***.*08-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 10:26

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2025 08:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2025 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2025 11:20

    Evolução da Classe Processual

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: BÁRBARA CAMILA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 15321/AL) - Processo 0700754-17.2023.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Maria Valéria Sandes da SilvaB0 - DESPACHO 1.

    Evolua-se a classe processual dos autos para 'Cumprimento de Sentença' e, após, adotem-se as seguintes providências: 2.

    Intime-se a parte executada, pessoalmente, nos termos do disposto no art. 523 do CPC, para pagar a quantia indicada na memória de cálculos de fls. 104/105, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º), salientando, na espécie, a impossibilidade de fixação de honorários de advogado por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. 3.

    Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se, desde já, que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 4.

    Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado - com a devida certificação do decurso prazal -, considerando a ordem de preferência do artigo 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 5.

    Na hipótese de serem tornados indisponíveis os ativos financeiros, deverá a parte requerida ser intimada, para fins de ciência do bloqueio realizado e, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugne a indisponibilidade efetivada, podendo alegar as matérias constantes no artigo 854, §2º e 3º, do CPC. 6.

    Em havendo manifestação da requerida quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para análise do quanto determinado no artigo 854, §4º, do CPC. 7.

    Em não sendo apresentada manifestação pela parte requerida, voltem-me os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convertida em penhora, na forma do artigo 854, §5º, do CPC. 8.

    Restando infrutífera a penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação ao demandado, em conformidade com o disposto no art. 52, inciso IV (parte final) da Lei nº 9.099/95. 9.

    Expedientes necessários.

    Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

    Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito

  • 31/07/2025 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 12:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/07/2025 13:06

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 08:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB 15321/AL) Processo 0700754-17.2023.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Valéria Sandes da Silva - DISPOSITIVO. 11.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), a título de danos materiais.

    Assim, nos consectários legais correspondentes à restituição material, considerando a ausência de relação contratual, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária, a partir do evento danoso/data do prejuízo (art. 398 do CC c/c Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a cada desconto indevido realizado, portanto, considerando a coincidência de seus termos iniciais, aplica-se unicamente a taxa SELIC, tendo em vista o seu caráter híbrido, que abrange a ambos os consectários; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.

    Sobre esse valor deverá incidir juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) até o arbitramento, quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem. 12.

    Sem custas e sem honorários. 13.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 14.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 15.

    Expedientes necessários.

  • 29/05/2025 13:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 09:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/04/2025 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 08:20

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 08:20:07, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 22/04/2025 07:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2025 19:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 07:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/01/2025 13:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/12/2024 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 08:40

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2024 13:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/12/2024 08:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2024 13:08

    Expedição de Carta.

  • 04/12/2024 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/12/2024 13:02

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 13:02:44, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 04/12/2024 08:55

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 02/12/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 21:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 06:25

    Juntada de Carta precatória

  • 30/08/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 10:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/08/2024 13:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2024 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 08:03

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 07/08/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 13:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/05/2024 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/05/2024 12:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/04/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 12:20

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2024 12:20:29, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 08/04/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 08:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2024 10:22

    Expedição de Carta.

  • 03/01/2024 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/01/2024 14:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/01/2024 12:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/12/2023 12:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/12/2023 06:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2023 10:37

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 13/12/2023 10:21

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2023 10:21:11, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 12/12/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 06:17

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 13:06

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2023 12:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 10:53

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2023 08:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2023 16:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/10/2023 14:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/10/2023 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 11:42

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 10:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 09/10/2023 12:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/10/2023 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/10/2023 11:38

    Decisão Proferida

  • 15/09/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727107-70.2025.8.02.0001

Eliane Silva dos Santos Azevedo

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2025 01:30

Exibir Processo

Processo nº 0727100-78.2025.8.02.0001

Ana Paula de Araujo Costa Oliveira

Municipio de Maceio

Advogado: Rodrigo Delgado da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2025 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0700416-09.2024.8.02.0048

Luiz Eduardo Matias de Azevedo Rocha

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Adauto Bispo da Silva Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0727085-12.2025.8.02.0001

Fabio Antonio Neto Geda Junior

Municipio de Maceio

Advogado: Raphael Argollo Neto Geda

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0700832-43.2025.8.02.0047

Juliana Fernandes Costa

Municipio de Pilar

Advogado: Cristianne Isabella Oliveira Dantas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 09:00

Exibir Processo