29/05/2025 08:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0701254-55.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Anselmo da Silva - Réu: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Autos n° 0701254-55.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Francisco Anselmo da Silva Réu: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas DESPACHO Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais possui competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação.

Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do CPC: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Tendo em vista que a parte ré já apresentou as contrarrazões ao recurso de apelação (págs. 289/297), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.

Ainda, em atenção ao pleito de pág. 288, determino ao cartório que providencie a exclusão dos patronos citados do cadastro processual junto ao SaJ/Pg5.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), 28 de maio de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
28/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:58

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 14:25

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 20:46

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 20:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 07:11

Expedição de Carta.
03/05/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 20:15

Conclusos para despacho
30/04/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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