29/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ademiura Ferreira do Nascimento (OAB 16135/AL) Processo 0700163-40.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Vítima: Daniel Montenegro Sarmento de Barros - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do código penal, por VANUSIA VELOSO DE LIRA e LUCIANO DA SILVA MELO, na data de 17/11/2023.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requer ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, com a devida certificação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal, tendo em vista que a vítima compareceu espontaneamente a este Juízo (fl. 47), renunciando expressamente ao direito de representação e requerendo o arquivamento dos autos, sendo reconhecida ausência de representação válida, conforme disposição do art. 102 do Código Penal e do art. 25 do Código de Processo Penal.

Analisando os autos em tela, denoto que conforme a certidão às fls. 47 constata-se que a vítima DANIEL MONTENEGRO SARMENTO DE BARROS informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

O crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.

Portanto, a representação é condição de procedibilidade da ação penal e de acordo com o Enunciado 113 do FONAJE, o autor do fato pode ter a punibilidade extinta caso a vítima renuncia expressamente o direito de representação: ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) - Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VANUSIA VELOSO DE LIRA e LUCIANO DA SILVA MELO, com fundamento no art. 107, V do Código Penal e Enunciado 113 do FONAJE.

Determino ao Cartório, para que o presente feito seja retirado da pauta de audiência preliminar.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,28 de maio de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
28/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:37

Baixa Definitiva
28/05/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:34

Transitado em Julgado
28/05/2025 12:33

Expedição de Ofício.
28/05/2025 12:33

Expedição de Ofício.
28/05/2025 11:42

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
28/05/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:49

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 05:04

Expedição de Certidão.
23/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:46

Expedição de Carta.
21/03/2025 10:44

Expedição de Carta.
21/03/2025 10:42

Expedição de Carta.
21/03/2025 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:43

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 08:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
09/10/2024 10:33

Despacho de Mero Expediente
25/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:44

Conclusos para julgamento
31/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 17:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2024 05:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:41

Expedição de Carta.
09/04/2024 09:40

Expedição de Carta.
09/04/2024 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:45

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 21:36

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 11:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
08/03/2024 10:38

Despacho de Mero Expediente
01/03/2024 09:06

Conclusos para despacho
21/02/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/02/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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