TJAL - 0700014-19.2022.8.02.0202

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Agua Branca

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Polo Ativo

Partes

BEATRIZ SANTOS BARBOSA

CPF *13.***.*00-89

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

JANIELE SANTOS HONORATO

OAB: 66375/BA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/06/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/06/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 08:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Janiele Santos Honorato (OAB 66375/BA) Processo 0700014-19.2022.8.02.0202 - Procedimento Comum Cível - Autora: Beatriz Santos Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo a fase cognitiva com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para CONDENAR o ESTADO DE ALAGOAS a pagar a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de danos morais, em favor da autora.

    Quanto à incidência dos juros e da correção monetária, devem ser observados os seguintes critérios no momento da atualização do cálculo: A-) Os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança.

    A correção monetária e os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (18/07/2020); B-) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item A acima), quais sejam, o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); C-) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item B acima, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (EC nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

    Sem custas, ante a qualificação do polo passivo da presente demanda, na forma do art. 44 da Resolução nº . 19/2007 do TJAL.

    Todavia, levando em consideração que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado de Alagoas, inclusive quando litigue contra ente federativo do qual integre, consoante entendimento firmado no STF (AgReg na AR nº 1937, j. 30/06/2017) e no próprio Tribunal de Justiça de Alagoas (Apelação nº 0729674-60.2014.8.02.0001, j. 25/09/2019), a fixação do valor da verba honorária será feita respeitando aos seguintes critérios: grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo causídico e tempo exigido para o serviço, em conformidade com os §§ 2º e 8º, do art. 85 do CPC.

    Assim, ARBITRO os honorários de sucumbência no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), montante que deverá ser revertido ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas FUNDEPAL (Caixa Econômica Federal, Conta nº 54-0, Ag. 2735, Op. 006).

    Sentença não sujeita à remessa necessária, pois o valor da condenação ou proveito econômico não supera os limites fixados no § 3º, do art. 496, § 3º do CPC.

  • 30/05/2025 13:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 08:17

    Julgado procedente o pedido

  • 14/01/2025 09:08

    Conclusos para julgamento

  • 14/01/2025 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 16:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/10/2024 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/10/2024 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/10/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2024 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2024 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 14:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/10/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 13:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 09:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 09:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 09:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 15:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/09/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 13:32

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício de Água Branca.

  • 05/09/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 06:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/02/2024 08:58

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2023 14:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 11:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/08/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 11:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/08/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 10:24

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 03/08/2023 12:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/08/2023 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2023 16:28

    Decisão Proferida

  • 27/05/2023 17:58

    Visto em Autoinspeção

  • 03/02/2023 07:20

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 08:11

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 04:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 04:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 21:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/09/2022 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2022 11:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/09/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 11:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/09/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 21:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/09/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 09:44

    Visto em Autoinspeção

  • 28/03/2022 04:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 11:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/03/2022 17:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/03/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 17:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2022 07:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/03/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 11:34

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2022 11:34:04, Vara do Único Ofício de Água Branca.

  • 07/03/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2022 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2022 03:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2022 03:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2022 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 08:38

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2022 08:38

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2022 08:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2022 10:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/02/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 10:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/02/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 10:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/02/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 13:10

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2022 08:30:00, Vara do Único Ofício de Água Branca.

  • 02/02/2022 10:10

    Decisão Proferida

  • 10/01/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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