21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 09:25

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 08:42

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805508-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: ISAQUE GALVÃO DOS SANTOS SILVA (Representado(a) por sua Mãe) Romana Laurindo da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENSÃO DE AFASTAR EXIGÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DE TRATAMENTO PELO SUS.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA À COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO SUS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR A EXIGÊNCIA DE NEGATIVA OU MORA ADMINISTRATIVA PARA DEFERIMENTO LIMINAR DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO SUS, MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, MAS SUA JUDICIALIZAÇÃO DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS.4.

OS ENUNCIADOS DO FONAJUS ESTABELECEM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA FRUSTRADA NA VIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO DA URGÊNCIA E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO.5.

AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, INEXISTE INTERESSE DE AGIR, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A CONCESSÃO JUDICIAL DE TRATAMENTO PELO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. 2.

A AUSÊNCIA DE NEGATIVA OU MORA ADMINISTRATIVA INVIABILIZA O DEFERIMENTO LIMINAR DA PRETENSÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 666.094/DF, TEMA 1033 DA REPERCUSSÃO GERAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
19/08/2025 17:43

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:43

Conhecido o recurso de
19/08/2025 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 13:04

Ato Publicado
07/08/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805508-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: ISAQUE GALVÃO DOS SANTOS SILVA (Representado(a) por sua Mãe) Romana Laurindo da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:23

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:23:50 local.
05/08/2025 12:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:55

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:23

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805508-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: ISAQUE GALVÃO DOS SANTOS SILVA (Representado(a) por sua Mãe) Romana Laurindo da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
23/07/2025 15:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/07/2025 08:17

Conclusos para julgamento
07/07/2025 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 10:10

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 09:43

Decisão Comunicada ao 1º Grau
12/06/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:36

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/06/2025 09:08

Ato Publicado
11/06/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
11/06/2025 14:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2025 16:21

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 16:17

Juntada de tipo_de_documento
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:31

Ato Publicado
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805508-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: ISAQUE GALVÃO DOS SANTOS SILVA (Representado(a) por sua Mãe) Romana Laurindo da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por I.

G.

DOS S.

S., representado por sua genitora R.

L.

DA S., com o objetivo de modificar a Decisão Interlocutória (fls. 35-36) proferida pela Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte, em Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório Cumulado com Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars n.º 0700569-50.2025.8.02.0034.

Inicialmente, constata-se que a parte Agravante é portadora do Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e Transtorno Opositor Desafiador - TOD, conforme Laudo Médico de fls. 31/34, ocasião em que seu médico assistente prescreveu a realização de tratamento multidisciplinar.

Nesse viés, alegou que não tem condições financeiras para custear o tratamento na via particular, razão pela qual a parte Autora promoveu a referida Ação Judicial, com vistas a compelir o Estado a fornecer, gratuitamente, o tratamento multidisciplinar prescrito.

Dessa feita, o Juízo a quo entendeu por intimar a parte Autora para juntar aos autos a comprovação de que compareceu à Supervisão de Cuidados à Pessoa com Deficiência - SUPED/SESAU, com o intuito de agendar avaliação perante equipe multidisciplinar, em algum dos Centros Especializados de Reabilitação - CER, e que o serviço foi negado ou que há mora excessiva, ocasião em que fora interposto o presente Agravo de Instrumento em face da referida Decisão Interlocutória. (35-36 dos autos originários) Entretanto, em situações como esta, entendo que antes de me manifestar é imprescindível que seja realizada de uma análise de forma técnica, motivo pelo qual entendo ser necessária a expedição de ofício ao NATJUS Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas para que se manifeste sobre o teor do caso concreto.

Assim, encaminhe-se os autos ao NATJUS, para a elaboração de parecer técnico, com vistas a subsidiar a decisão judicial quanto à matéria em análise, especialmente no que se refere à comprovação da eficácia, necessidade e disponibilidade do pleito.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
28/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
19/05/2025 14:36

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 14:36

Distribuído por sorteio
19/05/2025 14:32

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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