23/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA (OAB 30378/PE), ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL) - Processo 0702363-34.2025.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Severino do Nascimento VicenteB0 - RÉU: B1Fidc Npl IiB0 - Posto isso, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 924, II,do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará, através do sistema BRBJus, na forma da sentença ou acórdão, em favor da parte autora e seu advogado, caso haja contrato de honorários.

Havendo na procuração a autorização para levantamento de valores pelo advogado, determino seja o alvará confeccionado em seu nome, mas, a fim de coibir eventuais fraudes ou acusações de levantamentos sem transferência respectiva, entendo pela necessária intimação pessoal da parte sobre a expedição do alvará ou ofício requisitório a ser levantado pelo seu advogado.

Intime-se a parte autora pessoalmente.

Arquivem-se os autos imediatamente, independentemente da expedição de alvará, que poderá ser emitido com o feito baixado.

Arapiraca,22 de julho de 2025.

Durval Mendonça Júnior
22/07/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE), Lais Cambuim Melo de Miranda (OAB 30378/PE) Processo 0702363-34.2025.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Severino do Nascimento Vicente - Réu: Fidc Npl Ii - ATO ORDINATÓRIO Processo transitado em julgado.

Pedido de cumprimento de sentença interposto pela parte exequente.

Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, pagar o valor da condenação devidamente corrigida, sob pena de multa 10% sobre valor da execução, bem como penhora de valores ou bens, na ordem do artigo 835 do mesmo diploma legal, e, diante da Resolução TJ/AL nº 53, de 26/11/2024, em seu Art. 4º, instituindo o alvará judicial eletrônico, através do BRBJus, intimo as partes para indicarem os dados dos beneficiários (nome, CPF/CNPJ), banco de destino, número da agência e conta, ou chave pix (CPF/CNPJ, telefone, e-mail ou chave aleatória), no prazo de 05 dias, em virtude de não ser possível levantamento de valores através de alvará-saque na agência BRB em Arapiraca.

Isto porque fora informado pelo Gerente da unidade bancária que não há numerário no presente momento nesta agência.

Fica informada a parte que na ausência das informações, no prazo de 5 dias, será emitido o alvará-saque, no entanto, este só poderá ser levantado na agência em Maceió ou correspondentes bancários em outras Comarcas. (Observação: atente-se a parte autora para que informe CPF/CNPJ do executado, se já não o fez, para fins de eventual consulta nos sistemas de busca e penhora online)
18/06/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:14

Evolução da Classe Processual
18/06/2025 09:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/06/2025 09:14

Reativação de Processo Baixado
16/06/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:27

Baixa Definitiva
16/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:15

Transitado em Julgado
29/05/2025 13:28

Expedição de Carta.
29/05/2025 08:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE), Lais Cambuim Melo de Miranda (OAB 30378/PE) Processo 0702363-34.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Severino do Nascimento Vicente - Réu: Fidc Npl Ii - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR inexistente o débito referente ao contrato de nº 3169-0010318-444 no valor de R$ 21.958,83 (vinte e um mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), bem como para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais à parte demandante no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do evento danoso, data da negativação (22/08/2023), nos termos da súmula 54 do STJ, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao montante total de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e demonstrado pela parte autora.

Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,28 de maio de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
28/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 14:12

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 11:14:16, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
07/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:25

Expedição de Carta.
20/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 16:44

Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 09:34

Expedição de Carta.
11/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 22:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2025 10:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
10/02/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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