19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 13:48

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805819-77.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Jose Roberto do Nascimento - Agravante: José Francisco dos Anjos Cavalcante - Agravante: José Gilson Moura da Silva - Agravante: José Pedro de Souza - Agravante: José Roberto dos Santos - Agravante: José Sebastião da Silva - Agravante: José Willames Souza dos Santos - Agravante: Josefa Gomes da Silva - Agravante: Wellerson Augusto de Barros - Agravado: Braskem S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
15/08/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 09:58

Incluído em pauta para 15/08/2025 09:58:04 local.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
04/08/2025 20:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/07/2025 13:47

Conclusos para julgamento
24/07/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 12:04

devolvido o
24/07/2025 12:04

devolvido o
24/07/2025 12:04

devolvido o
24/07/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 17:30

Ato Publicado
02/07/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 01:49

Conclusos para julgamento
02/07/2025 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 01:27

Ciente
01/07/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 21:56

Incidente Cadastrado
10/06/2025 12:14

Retificado o movimento
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:07

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805819-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Francisco dos Anjos Cavalcante - Agravante: José Gilson Moura da Silva - Agravante: José Pedro de Souza - Agravante: Jose Roberto do Nascimento - Agravante: José Roberto dos Santos - Agravante: José Sebastião da Silva - Agravante: José Willames Souza dos Santos - Agravante: Josefa Gomes da Silva - Agravante: Wellerson Augusto de Barros - Agravado: Braskem S.a - '''DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por José Francisco dos Anjos Cavalcante e outros contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital nos autos de n° 727515-37.2020.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada (págs. 1838/1840): [...] Ante o exposto, na forma do art. 80, I, II e V c/c art. 81, todos do CPC, RECONHEÇO a litigância de má-fé praticada pelo advogado David Alves de Araújo Júnior, OAB/PR 44.111, OAB/AL 17.257A, , CONDENANDO-O ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. [...] Os agravantes sustentam, em síntese, o cabimento do recurso ante a urgência da medida, a ausência de dolo na conduta do advogado, a violação ao contraditório e ampla defesa, a necessidade de ação autônoma para responsabilização do advogado, conforme art. 32 da Lei nº 8.906/94, e a desproporcionalidade da sanção aplicada. É o relatório.

Antes de adentrar ao mérito recursal, impõe-se o exame dos pressupostos de admissibilidade, especificamente a legitimidade para recorrer, questão que se apresenta como óbice intransponível ao conhecimento da insurgência.

O art. 996, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica".

A legitimidade recursal pressupõe a existência de interesse jurídico, caracterizado pela sucumbência ou prejuízo direto decorrente da decisão impugnada.

Não basta a mera insatisfação com o pronunciamento judicial, sendo indispensável que o recorrente tenha sido efetivamente atingido em sua esfera jurídica.

No caso em análise, a decisão aplicou sanção exclusivamente ao advogado David Alves de Araújo Júnior, sem qualquer repercussão na esfera jurídica das partes processuais.

A condenação possui caráter personalíssimo, atingindo unicamente o patrimônio e os direitos do patrono.

Os ora agravantes não foram condenados, não sofreram gravame e não tiveram seus direitos ou interesses afetados pela penalidade imposta a seu advogado.

A multa incide sobre o patrimônio pessoal do profissional, sem reflexos econômicos ou jurídicos para os representados.

Quando a decisão judicial atinge terceiro estranho à relação processual principal, este adquire legitimidade para recorrer na qualidade de terceiro prejudicado.

O advogado condenado por litigância de má-fé se caracteriza como tal, pois, embora não seja parte no processo, sofreu gravame direto e imediato decorrente do pronunciamento judicial.

Consequentemente, apenas ele possui legitimidade para impugnar a decisão que o penalizou.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal assentou que: [...] não obstante a discussão acerca da possibilidade ou não do advogado ser condenado, diretamente no bojo dos autos, por litigância de má-fé, verifica-se que a parte não possui legitimidade para, em nome próprio, recorrer de capítulo da sentença que abarca interesse unicamente do seu patrono.

Neste caso, deveria a própria pessoa do advogado ter interposto o recurso na qualidade de terceiro prejudicado" (TJ-DF, Proc. 0704929-09.2018.8.07.0010, Rel.

João Luís Fischer Dias, j. 21/08/2019).

Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que "o direito de recorrer está diretamente ligado ao conceito de sucumbência, o que confere ao advogado condenado por litigância de má-fé, a legitimidade para recorrer em nome próprio, porque caracterizada a qualidade de terceiro prejudicado" (TJ-RS, AC *00.***.*97-65, Rel.

Helena Marta Suarez Maciel, j. 24/03/2015).

Os argumentos lançados pelos agravantes constituem questões de mérito que somente podem ser suscitadas por quem possui interesse jurídico na reforma da decisão.

Por não terem sido atingidas pela condenação, as partes carecem de interesse recursal para questionar os fundamentos da penalidade aplicada ao seu patrono.

Eventual reforma não lhes traria qualquer benefício ou vantagem.

A ilegitimidade constitui vício insanável, que não comporta correção posterior.

Ainda que o advogado viesse aos autos ratificar o recurso interposto pelas partes, subsistiria a irregularidade originária, impedindo o conhecimento da insurgência.

A sistemática processual exige que a legitimidade seja aferida no momento da interposição, não sendo possível sua correção posterior.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora''' - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
29/05/2025 13:39

Republicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
27/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
27/05/2025 13:56

Não Conhecimento de recurso
26/05/2025 09:02

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 09:01

Distribuído por dependência
23/05/2025 18:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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