15/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ERMESSON BRUNO FERREIRA RODRIGUES (OAB 19109/AL), ADV: MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA) - Processo 0702309-68.2025.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Márcio Rodrigues SoaresB0 - RÉU: B1Empresa Autorizada Vivo (Telefonica Brasil S.a)B0 - Posto isso, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 924, II,do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará, através do sistema BRBJus, na forma da sentença ou acórdão, em favor da parte autora e seu advogado, caso haja contrato de honorários.

Havendo na procuração a autorização para levantamento de valores pelo advogado, determino seja o alvará confeccionado em seu nome, mas, a fim de coibir eventuais fraudes ou acusações de levantamentos sem transferência respectiva, entendo pela necessária intimação pessoal da parte sobre a expedição do alvará ou ofício requisitório a ser levantado pelo seu advogado.

Arquivem-se os autos imediatamente, independentemente da expedição de alvará, que poderá ser emitido com o feito baixado.

Arapiraca,14 de julho de 2025.

Vinicius Augusto de Souza Araujo Juiz de Direito
14/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/07/2025 09:41

Evolução da Classe Processual
01/07/2025 09:41

Reativação de Processo Baixado
25/06/2025 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:27

Baixa Definitiva
16/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:15

Transitado em Julgado
02/06/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:27

Expedição de Carta.
29/05/2025 08:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ermesson Bruno Ferreira Rodrigues (OAB 19109/AL), Marcelo Salles de Mendonça (OAB 17476/BA) Processo 0702309-68.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Márcio Rodrigues Soares - Réu: Empresa Autorizada Vivo (Telefonica Brasil S.a) - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR inexistente o débito referente ao contrato de nº 1123054998, no valor de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais), bem como para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais à parte demandante no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do evento danoso, data da negativação (18/04/2023), nos termos da súmula 54 do STJ, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao montante total de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e demonstrado pela parte autora.

Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca da presente decisão, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,27 de maio de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
28/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 14:10

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 13:01

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 13:00:03, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
06/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 11:22

Expedição de Carta.
26/02/2025 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 16:43

Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 09:24

Expedição de Carta.
11/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 11:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
10/02/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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