22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ RONIVO VAZ (OAB 2306/AL) - Processo 0700359-51.2019.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: B1Jamys José da SilvaB0 - Diante da certidão de pág. 359, INTIME-SE o Ministério Público para que apresente novos endereços do réu.

Deliberações pela Secretaria.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ronivo Vaz (OAB 2306/AL) Processo 0700359-51.2019.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jamys José da Silva - Compulsando os autos, verifico que a decisão de págs. 348/350 revogou o benefício da suspensão condicional da pena concedida ao réu JAMYS JOSÉ DA SILVA, bem como foi decretada sua prisão preventiva.

Verifica-se que o réu não foi devidamente intimado do conteúdo da sentença condenatória nem da concessão do benefício da suspensão da execução da pena, conforme exige o artigo 564, inciso III, alínea e, do Código de Processo Penal.

A intimação pessoal do réu acerca da constituição garantia fundamental do devido processo legal, sendo necessária para o início da execução e para a validade de qualquer medida restritiva subsequente.

Considerando que não houve intimação pessoal do réu sobre a sentença condenatória, o mandado de prisão foi expedido prematuramente, violando princípios constitucionais fundamentais.

Portanto, CHAMO O FEITO À ORDEM para TORNAR SEM EFEITO a decisão de págs. 348/350, DETERMINANDO a revogação da prisão preventiva e o benefício da suspensão condicional da pena.

Em consulta ao Sistema de Informações Eleitorais, constatei um novo endereço do réu: Rua Jose Rodrigues Limeira, nº 0, Centro, Maravilha/AL.

INTIME-SE o réu no endereço informado para que cumpra as determinações contidas na sentença de págs. 312/315.

Caso não seja localizado ou seja intimado e não cumpra as determinações, FAÇAM-ME os autos conclusos.

Deliberações pela Secretaria.
17/07/2024 12:57

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
16/07/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2024 12:42

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
15/03/2024 11:44

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:19

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
19/02/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 07:56

Realizado cálculo de custas
01/11/2023 07:55

Realizado cálculo de custas
10/10/2023 12:38

Recebidos os autos
10/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:31

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 12:27

Expedição de Ofício.
10/10/2023 12:18

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:10

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:06

Juntada de Carta precatória
29/09/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:40

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
12/09/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2023 06:23

Julgado procedente o pedido
10/09/2023 09:27

Juntada de Mandado
07/09/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 13:53

Expedição de Ofício.
22/08/2023 13:50

Expedição de Ofício.
16/08/2023 06:43

Expedição de Carta precatória.
04/08/2023 13:31

Expedição de Mandado.
21/07/2023 12:02

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 13:00:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
20/06/2023 11:16

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
18/06/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 09:09

Conclusos para despacho
12/05/2023 08:32

Expedição de Certidão.
07/06/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 09:57

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
22/07/2021 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 12:38

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 12:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 15:25

Expedição de Ofício.
21/06/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 01:37

Conclusos para despacho
28/05/2021 10:07

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
27/05/2021 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 12:59

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
28/08/2020 15:20

Conclusos para despacho
24/08/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 11:06

Juntada de Outros documentos
31/12/2019 21:55

Expedição de Carta precatória.
07/12/2019 14:51

Juntada de Mandado
07/12/2019 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2019 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 08:33

Expedição de Certidão.
29/11/2019 11:56

Juntada de Carta precatória
25/11/2019 10:28

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 10:24

Expedição de Mandado.
22/11/2019 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 11:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 08:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2019 08:20

Expedição de Certidão.
21/11/2019 11:46

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 11:19

Expedição de Ofício.
19/11/2019 10:24

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
19/11/2019 09:44

Juntada de Alvará
19/11/2019 09:20

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2019 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2019 12:48

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/11/2019 12:46

Conclusos para despacho
08/11/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 10:27

Conclusos para despacho
07/11/2019 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 09:02

Expedição de Carta precatória.
31/10/2019 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2019 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 09:46

Conclusos para despacho
16/10/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2019 09:19

Expedição de Certidão.
12/10/2019 09:19

Expedição de Certidão.
02/10/2019 10:31

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
01/10/2019 10:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2019 10:29

Expedição de Certidão.
01/10/2019 10:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2019 10:24

Expedição de Certidão.
01/10/2019 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2019 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2019 09:09

Expedição de Certidão.
25/09/2019 11:15

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 10:43

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 10:35

Expedição de Certidão.
25/09/2019 09:32

Expedição de Certidão.
24/09/2019 12:40

Conclusos para despacho
24/09/2019 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2019 09:09

Expedição de Certidão.
19/09/2019 23:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 16:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2019 16:14

Expedição de Certidão.
18/09/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 12:46

Conclusos para despacho
17/09/2019 21:56

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2019 10:40

Expedição de Certidão.
13/09/2019 09:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 09:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 13:28

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/09/2019 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 11:12

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 14:14

Juntada de Mandado
11/09/2019 09:03

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 13:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/09/2019 13:26

Expedição de Certidão.
10/09/2019 12:49

Expedição de Mandado.
10/09/2019 11:03

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2019 15:05

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2019 12:00:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
09/09/2019 13:47

Conclusos para despacho
09/09/2019 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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