17/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 10:19

Suspensão Condicional do Processo
16/07/2025 10:15

Transitado em Julgado
16/07/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700439-63.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Pedro Gustavo Pereira de MeloB0 - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelado em 04 vezes de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), com vencimento no dia 05 de cada mês, a iniciar no mês de agosto, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.

II - Apresentação do comprovante de pagamento nos autos.

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito e julgado de imediato.

Assim, proceda-se à secretaria com a suspensão do feito.

Com o cumprimento integral da medida, ou em caso de eventual descumprimento, certifique-se, e, após, enviem-se os autos conclusos.

Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2025 18:36

Homologação de Transação Penal
11/07/2025 10:03

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2025 10:02:40, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
07/07/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 02:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700439-63.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Pedro Gustavo Pereira de MeloB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 10 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
30/05/2025 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 17:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:15

Expedição de Mandado.
30/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:56

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
30/05/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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