29/05/2025 08:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0700481-10.2023.8.02.0025 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adeilson Duarte Dantas - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a restituir à demandante o valor que esta pagou pelas passagens áereas, no montante de R$ 3.066,29 (três mil e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizado até o momento do cumprimento desta decisão.

Condeno-a, ainda, a pagar à demandante a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais.

Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, que dispõe, verbis: "incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".

No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, e considerando a situação da empresa demandada em recuperação judicial, determino que o Cartório, após as providências legais, expeça a competente certidão do valor, entregando-a a parte demandante, para que a mesma requeira a habilitação do seu crédito no processo de Recuperação Judicial, tombado sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Ato contínuo, após o trânsito em julgado, arquive-se, incontinenti, o presente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações devidas.
28/05/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:10

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 13:20

Conclusos para julgamento
09/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 10:25

Despacho de Mero Expediente
20/09/2024 17:11

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 12:11

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 11:52

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 11:06

Expedição de Carta.
04/07/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 14:07

Decisão Proferida
18/06/2024 14:00

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
15/05/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:02

Decisão Proferida
24/10/2023 11:20

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:28

Conclusos para despacho
18/10/2023 02:41

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:31

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700667-91.2012.8.02.0001

Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...

Fundacao Franco Brasileira de Pesquisa E...

Advogado: Valquiria de Moura Castro Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2012 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0717809-69.2016.8.02.0001

Operadora Hoteleira Ritz LTDA. - ME

Turise Agencia de Viagens e Turismo Rio ...

Advogado: Deives Calheiros Pinheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/07/2016 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0700575-45.2025.8.02.0038

Zilda dos Santos Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2025 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0700089-02.2025.8.02.0025

Hc Lubrificantes S/A

Jose Lucas Vieira Silva Eireli

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0700399-42.2024.8.02.0025

Ivanilda de Medeiros

Secretaria Executiva de Saude - Sesau

Advogado: Alberto Jorge Madeiro Alves de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/08/2024 17:31

Exibir Processo