TJAL - 0732510-59.2021.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

NOELISON NOLASCO RIBEIRO

CPF *08.***.*05-53

Advogados

TALLES DE VASCONCELOS CALHEIROS CORREIA

OAB: 15407/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 13:47

    Transitado em Julgado

  • 04/04/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 11:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Talles de Vasconcelos Calheiros Correia (OAB 15407/AL) Processo 0732510-59.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Noelison Nolasco Ribeiro - I.

    Defiro os pedidos constantes às p. 224/225, motivo pelo qual determino que a requisição de pagamento, conforme estabelecida na sentença às p. 215/217, seja direcionada ao Município de Maceió.

    II..

    Ademais, inclua-se na requisição a observância dos benefícios do pagamento superpreferencial, considerando que o exequente possui mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

    III.

    Após a expedição da requisição, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença de p. 215/217, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

  • 20/01/2025 20:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2025 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/01/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 12:46

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 15:28

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 12:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/12/2024 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Talles de Vasconcelos Calheiros Correia (OAB 15407/AL) Processo 0732510-59.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Noelison Nolasco Ribeiro - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentado pelo exequente à p. 210/213 e declaro por sentença, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil, encerrada a atividade jurisdicional e, por conseguinte, JULGO extinto o processo de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como da Resolução nº 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: I.

    Precatório requisitório, em face do Estado de Alagoas por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)/PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Noelison Nolasco Ribeiro (CPF nº *08.***.*05-53) NASCIMENTO: 03/07/1956 VÍNCULO: (X) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; (X) Administrativo; ( ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: (X) Alimentar ( ) Comum A) Crédito Principal: Valor total: R$ 90.637,10 (noventa mil, seiscentos e trinta e sete reais e dez centavos) VALOR ORIGINÁRIO: R$ 53.149,44 (cinquenta e três mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) VALOR CORRIGIDO (índice IPCA-E + SELIC): R$ 68.384,73 (sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) JUROS DE MORA (índice IPCA-E + SELIC): R$ 22.252,37 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) DATA-BASE: 15/10/2024 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: (X) Sim ( ) Não RRA: (X) Sim, de novembro/2014 a maio/2019 ( ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( X ) Sim ( ) Não CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Conta Corrente nº 9979-1 e Agência nº 3179-8 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: BENEFICIÁRIO 01: Talles de Vasconcelos Calheiros Correia (CPF nº *89.***.*73-36) CONTA BANCÁRIA: Inter, Conta Corrente nº 2436829-6, Agência nº 0001 VALOR: R$ 9.063,71 (nove mil, sessenta e três reais e setenta e um centavos - 10%) BENEFICIÁRIO 02: Priscila de Lima Marum (CPF nº *07.***.*03-32) CONTA BANCÁRIA: Inter, Conta Corrente nº 2496139-6, Agência nº 0001 VALOR: R$ 9.063,71 (nove mil, sessenta e três reais e setenta e um centavos - 10%) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 90.637,10 (noventa mil, seiscentos e trinta e sete reais e dez centavos) VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 72.509,68 (setenta e dois mil, quinhentos e nove reais e sessenta e oito centavos) IV.

    Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

    V.

    Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, após o preenchimento das informações no Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE, junte-se aos autos o espelho do Precatório e intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se.

    VI.

    Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

    VII.

    A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 19/12/2024 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 10:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/12/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 10:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/10/2024 11:14

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 09:37

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2024 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 23:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/10/2024 01:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2024 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 11:47

    Transitado em Julgado

  • 09/09/2024 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 12:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2024 12:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 12:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 11:02

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/08/2024 11:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/08/2024 09:42

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 09/08/2024 09:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/08/2024 18:21

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2024 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 10:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/05/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 15:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2024 00:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 19:43

    Julgado procedente o pedido

  • 23/11/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 11:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/11/2023 14:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2023 12:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/11/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 15:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/11/2023 15:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/11/2023 08:06

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 13/10/2023 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 09:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/10/2023 09:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/10/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2023 10:58

    Decisão Proferida

  • 26/04/2023 15:51

    Visto em Autoinspeção

  • 04/04/2023 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 01:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 16:27

    Visto em Autoinspeção

  • 31/03/2022 00:30

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 09:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/03/2022 09:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2022 08:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/03/2022 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 07:10

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 21/03/2022 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 11:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/03/2022 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/12/2021 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 12:14

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2021 09:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/12/2021 17:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/12/2021 14:57

    Decisão Proferida

  • 17/11/2021 19:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 19:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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