04/07/2025 09:24

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 04:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 04:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 12:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:34

Apensado ao processo
09/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 07:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL), Lourinaldo Silvestre de Lima Filho (OAB 9086/RN) Processo 0700431-75.2022.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Réu: Bella Dona Modas, Mercado Pago Representações Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, de modo a: A) condenar a parte ré a devolver os valores pagos pela parte autora, contabilizando a quantia de R$ 666,60 (seiscentos e sessenta seis reais e sessenta centavos).

B) Condeno a empresa ré, Bella Donna, ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

Destaco que, no que se relaciona aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil), cuja taxa será a SELIC, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
29/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:09

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:52

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:46

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 08:08

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 02:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:00

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 11:04

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 02:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 12:08

Expedição de Carta.
16/12/2024 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 11:44

Expedição de Carta.
19/11/2024 11:05

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 02:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 12:43

Despacho de Mero Expediente
01/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 11:53

Despacho de Mero Expediente
04/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 07:51

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:00

Decisão Proferida
16/04/2024 10:44

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 07:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2024 07:50

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 10:50

Despacho de Mero Expediente
08/04/2024 09:17

Conclusos para despacho
08/04/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 08:06

Expedição de Carta.
15/03/2024 14:27

Despacho de Mero Expediente
15/03/2024 07:48

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2024 08:25

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:37

Despacho de Mero Expediente
23/02/2024 12:49

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:39

Despacho de Mero Expediente
10/10/2023 08:04

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 00:07

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 08:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2023 08:01

Expedição de Certidão.
27/09/2023 21:56

Despacho de Mero Expediente
03/03/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2023 12:38:13, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
27/02/2023 19:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2023 01:20

Expedição de Certidão.
03/02/2023 12:53

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2023 14:11

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 12:38

Expedição de Carta.
27/01/2023 12:37

Expedição de Carta.
27/01/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
27/01/2023 11:22

Decisão Proferida
22/06/2022 09:47

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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