03/06/2025 07:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Lucas William Gois Candido (OAB 18349/AL) Processo 0722257-07.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - Réu: David Almeida Fonseca - 1.

Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, sem que houvesse a citação da parte ré, a autora apresentou pagamento referente ao acordo feito com a ré. 2.

No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. 3.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. 4.

Quanto a forma, a transação concretizada esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002. 5.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b , do CPC. 6.

Sem condenação em custas, com base no Art. 90, § 3°, do CPC.

Honorários nos termos do acordo. 7.

Como houve renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se o processo. 8.

Autorizo a liberação de eventuais restrições.

Publique-se.
02/06/2025 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2025 15:35

Homologada a Transação
08/05/2025 17:23

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 18:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/01/2025 18:55

Expedição de Mandado.
07/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 14:15

Despacho de Mero Expediente
03/06/2024 15:49

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:53

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2024 15:53

Redistribuição de Processo - Saída
22/05/2024 12:56

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/05/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 18:27

Decisão Proferida
10/05/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 15:29

Decisão Proferida
07/05/2024 16:46

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:46

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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