TJAL - 0716674-41.2024.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

ALDISLENE MARIA DA SILVA

CPF *03.***.*04-72

Advogados

GUILHERME REGO QUIRINO

CPF *17.***.*08-17

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0716674-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Aldislene Maria da SilvaB0 - Autos nº: 0716674-41.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Aldislene Maria da Silva Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de ação proposta por servidor(a) público(a) municipal, na qual se busca o reconhecimento de direito à progressão funcional, com o consequente pagamento das verbas retroativas correspondentes, cujo valor total não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos.

    Impende destacar, inicialmente, que em momento anterior, este Juízo vinha reconhecendo sua competência para processar e julgar demandas desta natureza, sem considerar, como fator preponderante, o valor atribuído à causa.

    Em outros termos, bastava que a lide versasse sobre pedido de implantação de progressão funcional de servidor (obrigação de fazer), para que a demanda fosse processada e julgada nesta Unidade, independentemente da quantificação dos efeitos financeiros da lide.

    Ocorre que, após o que restou decidido no bojo do REsp nº 2208884/AL (2025/0138792-8), em recente decisão publicada em 15 de agosto de 2025, passo a rever o posicionamento anteriormente adotado.

    Vejamos o que dispôs o STJ no referido julgado: No presente recurso especial, o recorrente - município de Maceió - aponta como violados os arts. 1.022 do CPC e 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, sustentando, em síntese, que a competência dos juizados especiais da fazenda pública é absoluta, conforme entendimento fixado no IAC n. 10, pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório.

    Decido O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp.'s n. 1.896.379/MT e 1.903.920/MT, sob o rito do incidente de assunção de competência - IAC fixou a seguinte tese: Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c /c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).

    Conforme consignado na tese firmada por este Superior Tribunal de Justiça e na legislação de regência, havendo um juizado especial da fazenda pública no local ou comarca onde deva se processar a demanda, a competência desse juizado é absoluta, não pode ser alterada.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial interposto pelo município de Maceió para fixar a competência do juizado especial de fazenda pública.

    Nada obstante a aparente simplicidade do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 2208884/AL, a matéria controvertida enfrentada nesse recurso há tempos vem sendo objeto de debate no âmbito do Judiciário Alagoano.

    Além disso, revela especial importância por explicitar a necessidade de aplicação do IAC nº 10 do STJ ao caso analisado, que, conforme será visto adiante, é análogo a este.

    Com isso, os efeitos da aludida decisão ultrapassam os limites subjetivos do recurso, projetando-se sobre inúmeras outras demandas de natureza similar, em virtude da força vinculante prevista no art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil (O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese).

    Fundamentos determinantes do REsp nº 2208884/AL e demonstração de que o caso levado a julgamento no referido recurso se ajusta ao presente feito (observância ao artigo 489, §1º, V do CPC) A fim de demonstrar a subsunção do REsp nº 2208884/AL e, por via de consequência, do IAC número 10 do STJ ao caso sob comento, cumpre registrar que o entendimento acima transcrito se originou de ação na qual servidora pública do município de Maceió pleiteou progressão por mérito e por titulação, bem como seus respectivos efeitos patrimoniais retroativos.

    O juízo de primeiro grau proferiu sentença, reconhecendo a competência desta 14ª Vara Cível, entendimento este que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça, que, com fundamento no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0500827-25.2020.8.02.0000, reconheceu a constitucionalidade das exceções previstas na Lei Estadual nº 8.175/2019 (Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Adjunto: (...) V - as causas que versem sobre tributos e atos da administração tributária, concursos públicos, promoções de servidores civis e militares e as causas de Direito Previdenciário).

    Como visto, entretanto, O STJ, ao julgar o Recurso Especial interposto pelo município de Maceió, entendeu que o acórdão recorrido violou legislação federal (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009), a qual prescreve que No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta..

    Ao assim proceder, reafirmou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com o valor da causa até 60 salários mínimos, afastando, por via de consequência, a aplicação da norma estadual disciplinada no art. 4º, §3º, V da Lei Estadual nº 8.175/2019.

    Ante o exposto, com fundamento no REsp nº 2208884/AL e no IAC número 10 do STJ, este juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Maceió , 26 de agosto de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 13/08/2025 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 15:01

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0716674-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Aldislene Maria da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 05/08/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2025 21:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 01:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/08/2025 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 01:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/08/2025 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 03:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0716674-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Aldislene Maria da SilvaB0 - Ante o exposto, com fulcro na Lei Municipal nº 4.974/2000 e na Lei Municipal nº 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida pela parte autora.

    Determino ainda que o Município réu efetue o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão funcional da parte demandante, a contar do requerimento administrativo (04/07/2023), até a data da efetiva implantação.

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

    Sem custas, por se tratar de sucumbente Fazenda Pública.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió,21 de julho de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 21/07/2025 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 16:11

    Julgado procedente o pedido

  • 07/07/2025 17:42

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 07:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 07:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0716674-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aldislene Maria da Silva - Autos n°: 0716674-41.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Aldislene Maria da Silva Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

    Maceió, 31 de maio de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária

  • 02/06/2025 01:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2025 01:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2025 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/05/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 14:55

    Reativação de Processo Suspenso

  • 31/05/2025 14:53

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 31/05/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 23:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 04:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2024 10:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/10/2024 19:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2024 18:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/10/2024 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 18:05

    Suspensão Condicional do Processo

  • 31/10/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 18:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/09/2024 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 16:49

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2024 10:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/09/2024 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2024 17:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/09/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 10:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2024 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2024 15:07

    deferimento

  • 09/04/2024 17:41

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 17:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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