30/05/2025 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramoney Marques Bezerra (OAB 13405/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 10482A/TO) Processo 0700644-60.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Conceição - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) Declarar inexistente o contrato impugnado, do qual decorre o desconto denominado "CONTRIBUIÇÃO AAPS UNIVERSO"; B) Condenar a demandada Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); C) Condenar a ré o pagamento de danos materiais correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente, devendo o valor ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de cada desconto indevido.

Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte requerida, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando essas obrigações sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado esse prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 13:47

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 13:29

Conclusos para decisão
25/02/2025 07:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 07:38:36, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
20/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 17:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 10:30:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
03/11/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2024 08:28

Despacho de Mero Expediente
19/07/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 08:56

Conclusos para decisão
15/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 08:30

Expedição de Carta.
18/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 12:07

Decisão Proferida
18/04/2024 11:30

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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