26/08/2025 08:53

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO (OAB 5878/AL), ADV: BRUNO SANTANA MARIA NORMANDE (OAB 4726/AL), ADV: JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE (OAB 13962/AL), ADV: JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO (OAB 5676/AL) - Processo 0719157-64.2012.8.02.0001 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTOR: B1Valtor Acessórios Industriais LTDAB0 - Em cumprimento ao Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a Serventia Extrajudicial competente, conforme a competência territorial, para que cumpra o Mandado de Averbação expedido, de acordo com a determinação judicial prolatada, o qual constará nos autos após esteato.
25/08/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 17:27

Remessa à CJU - Custas
25/08/2025 17:10

Transitado em Julgado
13/07/2025 01:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB 5878/AL), João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB 5676/AL), Bruno Santana Maria Normande (OAB 4726/AL), Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL) Processo 0719157-64.2012.8.02.0001 - Usucapião - Autor: Valtor Acessórios Industriais LTDA - Em resumo foi afirmado na inicial que a parte autora é a legítima proprietária da casa sob o nº 135, Jaragúa, Maceió/AL, com descrições detalhadas em escritura pública de cessão de direitos hereditários.

Afirma que adquiriu de forma onerosa do Sr.

José Uchoa Braga, conforme se depreende do instrumento particular de cessão de direitos hereditários, em 05 de julho de 2005, com concordância de todos os herdeiros.

Requereu, ao fim, a declaração do domínio do supra referido imóvel.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 01/08 e 18/65) Os confinantes do imóvel e alguns réus foram citados, alguns pessoalmente, outros por edital, e não apresentaram nenhum tipo de resposta à ação.

Os réus Antonio Aguiar Netto (fls. 216/217), José Uchoa Braga Júnior e Valéria Azevedo Casado Braga (fls. 328) foram citados através de edital, e a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não apresentou contestação no prazo concedido.

As Procuradorias da União, Estado e Município foram intimadas para manifestarem interesse no feito, e todas informaram o desinteresse no feito (fls. 137, 94 e 114, respectivamente).

Relatei no essencial.

Decido.

Reconheço a possibilidade de julgamento antecipado de mérito, com respaldo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que existem elementos probatórios nos autos suficientes para formar a convicção deste juízo, não havendo a necessidade de dilação probatória neste caso.

Conceitualmente diz-se que a usucapião se constitui numa modalidade autônoma de aquisição da propriedade móvel e/ou imóvel através da posse qualificada da coisa pelo prazo legal.

Na hipótese, a parte autora pretende ver reconhecido e declarado seu direito ao usucapião sobre um imóvel urbano e, para tanto, alega que possui a posse ininterrupta por mais de dez anos, com justo título e boa-fé.

Fundamenta seu pedido no art. 1.242, do Código Civil.

Veja-se: Art. 1.242.

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Neste sentido e por relevante, não se pode perder de vista que nos pedidos de "Usucapião Ordinário" - e esta é a hipótese dos autos além do preenchimento do lapso temporal mínimo, o artigo 1.242 do Código Civil exige prova do justo título e da boa-fé.

Pois bem.

O justo título encontra-se plasmado nos documentos de fls. 19/22 (instrumento particular de cessão de direitos hereditários, assinado por todos os herdeiros, com firma reconhecida no ano de 2005).

Além desse documento, foram juntados aos autos IPTU do ano de 2012 em nome da empresa autora (fls. 62), dentre outros documentos (24/52), que corroboram a tese trazida no corpo da petição inicial, bem como o tempo de trâmite da ação.

Por seu turno, a boa-fé é a crença em que se acha o possuidor, de que a coisa possuída lhe pertence.

E é o que restou demonstrado nos autos.

Ademais, o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário.

Posto isto e tendo a parte requerente cumprido todas as formalidades legais, sendo detentora da posse mansa, contínua e pacífica sobre a área usucapienda, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal previsto legalmente, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil, passo a editar os seguintes comandos: 1.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido nesta "Ação de Usucapião Ordinária", proposta por Valtor Acessórios Industriais LTDA, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 475, I, do CPC c/c art. 1.242, do CC, para o fim de reconhecer e declarar em favor da parte autora a aquisição do domínio sobre o imóvel individualizado no corpo da petição inicial, tudo em conformidade com o pedido ali constante e nas medidas descritas na certidão de ônus do imóvel (fls. 55/56), laudo de vistoria (fls. 59) e planta (fls. 60); 2.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. 3.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para o Registro Imobiliário competente, anexando-se cópia desta sentença e dos documentos essenciais a esta finalidade, assim como os demais dados necessários, satisfeitas as obrigações fiscais; 4.

Após, cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
27/05/2025 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 17:41

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 17:41

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 10:03

Despacho de Mero Expediente
14/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
26/11/2024 05:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:20

Expedição de Edital.
14/08/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 11:34

Despacho de Mero Expediente
03/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 08:49

Despacho de Mero Expediente
11/06/2024 08:31

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 06:34

Expedição de Mandado.
07/06/2024 06:34

Expedição de Mandado.
27/05/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:32

Despacho de Mero Expediente
06/05/2024 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 14:57

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2024 00:43

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 07:19

Expedição de Carta.
10/04/2024 07:04

Expedição de Carta.
10/04/2024 07:04

Expedição de Carta.
09/04/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 09:07

Despacho de Mero Expediente
15/01/2024 08:31

Conclusos para despacho
11/01/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2024 14:10

Despacho de Mero Expediente
05/01/2024 11:31

Conclusos para despacho
03/09/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2023 14:37

Juntada de Mandado
03/09/2023 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 17:18

Expedição de Mandado.
21/06/2023 17:16

Expedição de Mandado.
21/06/2023 17:14

Expedição de Mandado.
21/06/2023 17:12

Expedição de Mandado.
19/06/2023 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2023 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 13:09

Despacho de Mero Expediente
05/06/2023 19:30

Conclusos para despacho
05/06/2023 19:30

Expedição de Certidão.
27/04/2023 08:38

Visto em Autoinspeção
02/01/2023 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2022 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 10:40

Despacho de Mero Expediente
14/12/2022 09:57

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:55

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2022 01:30

Expedição de Certidão.
02/12/2022 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 08:12

Despacho de Mero Expediente
28/11/2022 16:58

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 20:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2022 20:40

Expedição de Certidão.
22/11/2022 20:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 20:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2022 20:33

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2022 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 12:17

Despacho de Mero Expediente
15/08/2022 19:18

Conclusos para despacho
04/08/2022 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 11:49

Visto em Autoinspeção
04/03/2022 16:57

Expedição de Mandado.
24/11/2021 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2021 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 08:08

Despacho de Mero Expediente
05/11/2021 08:29

Conclusos para despacho
04/11/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2021 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2021 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 13:26

Despacho de Mero Expediente
08/10/2021 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2021 13:45

Juntada de Mandado
28/09/2021 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 19:10

Conclusos para despacho
15/09/2021 18:55

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 18:10

Expedição de Carta.
13/09/2021 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2021 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 07:38

Despacho de Mero Expediente
27/08/2021 14:19

Conclusos para despacho
27/08/2021 14:18

Expedição de Certidão.
26/07/2021 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2021 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 06:45

Visto em Autoinspeção
05/05/2021 13:44

Expedição de Mandado.
04/05/2021 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2021 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2021 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2021 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2021 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 11:20

Despacho de Mero Expediente
19/04/2021 16:51

Conclusos para despacho
19/04/2021 16:14

Expedição de Certidão.
07/04/2021 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 07:59

Expedição de Edital.
22/03/2021 20:06

Expedição de Carta.
18/03/2021 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2021 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2021 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2021 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2021 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 12:12

Despacho de Mero Expediente
02/03/2021 10:42

Conclusos para despacho
22/02/2021 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2021 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2021 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2021 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2021 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 15:13

Despacho de Mero Expediente
22/01/2021 09:26

Conclusos para despacho
22/01/2021 09:23

Expedição de Certidão.
21/01/2021 10:26

Juntada de Informações
21/01/2021 10:25

Juntada de Informações
10/12/2020 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2020 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2020 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2020 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2020 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 11:46

Despacho de Mero Expediente
25/11/2020 12:36

Conclusos para despacho
08/09/2020 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2020 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2020 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2020 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 12:25

Despacho de Mero Expediente
03/09/2020 08:47

Conclusos para despacho
24/08/2020 10:29

Visto em Autoinspeção
18/07/2020 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2020 01:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2020 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2020 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2020 09:54

Expedição de Carta.
03/06/2020 09:49

Expedição de Carta.
03/06/2020 09:44

Expedição de Carta.
03/06/2020 09:12

Expedição de Carta.
05/05/2020 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2020 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2020 13:44

Despacho de Mero Expediente
17/04/2020 22:55

Conclusos para despacho
16/04/2020 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 12:27

Expedição de Certidão.
16/04/2020 08:44

Despacho de Mero Expediente
31/03/2020 08:37

Conclusos para despacho
30/03/2020 22:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/03/2020 22:33

Redistribuição de Processo - Saída
30/03/2020 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2020 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2020 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2020 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2020 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2020 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2020 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2020 16:30

Declarada incompetência
11/01/2020 00:45

Retificação de Prazo, devido feriado
03/01/2020 22:49

Retificação de Prazo, devido feriado
21/12/2019 00:03

Retificação de Prazo, devido feriado
10/12/2019 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2019 18:04

Expedição de Ofício.
03/11/2019 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2019 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2019 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2019 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2019 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2019 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2019 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2019 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2019 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2019 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2019 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2019 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2019 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2019 17:53

Conclusos para despacho
24/10/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 12:31

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 12:21

Expedição de Carta.
11/10/2019 12:21

Expedição de Carta.
11/10/2019 12:21

Expedição de Carta.
11/10/2019 12:21

Expedição de Carta.
11/10/2019 12:21

Expedição de Carta.
11/10/2019 12:21

Expedição de Carta.
11/10/2019 12:20

Expedição de Carta.
11/10/2019 12:20

Expedição de Carta.
11/10/2019 12:20

Expedição de Carta.
11/10/2019 12:20

Expedição de Carta.
11/10/2019 12:20

Expedição de Carta.
11/10/2019 12:20

Expedição de Carta.
11/10/2019 12:20

Expedição de Carta.
26/09/2019 12:52

Decisão Proferida
26/03/2019 15:28

Conclusos para despacho
25/10/2018 19:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2018 13:46

Conclusos para despacho
23/07/2018 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 14:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2018 14:35

Expedição de Certidão.
23/07/2018 14:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/07/2018 14:31

Expedição de Certidão.
11/05/2018 12:09

Juntada de Outros documentos
30/04/2018 17:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2018 17:21

Expedição de Certidão.
26/04/2018 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 10:33

Expedição de Certidão.
13/04/2018 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2018 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2018 13:38

Expedição de Certidão.
03/04/2018 13:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 13:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 17:39

Expedição de Edital.
09/03/2018 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 13:29

Expedição de Carta.
16/10/2017 16:31

Visto em correição
22/02/2017 13:02

Juntada de Outros documentos
11/10/2016 16:55

Visto em correição
02/02/2016 16:36

Juntada de Outros documentos
12/11/2015 18:25

Expedição de Certidão.
12/11/2015 18:16

Juntada de Mandado
12/11/2015 18:15

Juntada de Outros documentos
12/11/2015 18:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2015 10:59

devolvido o
15/10/2015 17:14

Juntada de Outros documentos
15/10/2015 17:13

Expedição de Certidão.
15/10/2015 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2015 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2015 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2015 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2015 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2015 16:57

Expedição de Certidão.
15/10/2015 16:25

Juntada de Mandado
07/10/2015 18:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2015 17:01

devolvido o
14/09/2015 15:55

Expedição de Ofício.
14/09/2015 15:55

Expedição de Ofício.
14/09/2015 15:55

Expedição de Ofício.
01/09/2015 18:32

Expedição de Mandado.
01/09/2015 18:31

Expedição de Mandado.
01/09/2015 17:52

Expedição de Ofício.
01/09/2015 17:51

Expedição de Ofício.
01/09/2015 17:51

Expedição de Ofício.
30/10/2014 16:05

Visto em correição
09/07/2014 13:49

Despacho de Mero Expediente
20/01/2014 15:28

Visto em correição
10/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
08/02/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2012 12:00

Visto em correição
04/10/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
20/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
20/09/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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