03/06/2025 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL), MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL) Processo 0702527-33.2024.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executado: Uninvest Construções e Incorporações Ltda - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Arapiraca em face de UNINVEST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Compulsando os autos, observo que a Decisão de fls. 72/76, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, determinando o prosseguimento do feito executivo.

Em seguida, houve o bloqueio de valores através do SISBAJUD (fls. 95/97).

Instada a se manifestar, a executada pugnou pela substituição da penhora, para que recaia sobre o imóvel que deu origem aos débitos de IPTU e Taxas (fls. 99/100).

Em resposta, a parte exequente pugnou pela conversão do bloqueio em penhora (fl. 116).

Ainda, sobreveio aos autos decisão referente ao Agravo de Instrumento nº 0812818-80.2024.8.02.0000, interposto pela parte executada, que indeferiu o pedido para atribuição de efeito suspensivo. É o relatório.

Decido.

De logo, verifico que o pedido de substituição da penhora formulado pela executada não merece acolhimento, pelos fundamentos que seguem.

Observa-se que a ordem de preferência para a penhora em execução fiscal encontra-se expressamente estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que determina, em seu inciso I, a precedência do dinheiro, bens e direitos sujeitos à penhora.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; (...) A norma é clara ao estabelecer a supremacia da penhora em dinheiro sobre qualquer outra modalidade de constrição judicial.

Tal disposição visa a assegurar maior efetividade à execução, uma vez que a satisfação do crédito através de numerário dispensa os custosos e morosos procedimentos de avaliação, hasta pública e posterior conversão em dinheiro.

Ademais, o Agravo de Instrumento nº 0812818-80.2024.8.02.0000, interposto pela parte executada, não foi recebido com efeito suspensivo, o que permite o prosseguimento da execução.

Assim, converto a indisponibilidade do valor bloqueado em penhora, determinando a transferência deste para a conta judicial vinculada ao feito.

Ato contínuo, determino que o executado seja intimado para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira.

Decorrido o prazo, certifique-se nesses autos o oferecimento ou não de embargos e tornem-se os autos conclusos para "Decisão" caso tenham sido propostos, do contrário desde já autorizo a transferência para a conta do exequente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca , data da assinatura eletrônica.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
02/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:15

Decisão Proferida
05/02/2025 10:34

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 04:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 04:25

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 12:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/11/2024 06:35

Conclusos para despacho
15/08/2024 20:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 05:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
15/04/2024 03:41

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2024 03:55

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:13

Expedição de Carta.
28/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:52

Decisão Proferida
24/02/2024 00:09

Conclusos para despacho
24/02/2024 00:09

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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