16/06/2025 21:54

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 07:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700016-45.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Vieira da Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, para o devido processamento e julgamento do recurso.
26/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 13:58

Despacho de Mero Expediente
22/05/2025 21:40

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:40

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 06:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 07:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 07:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 19:15

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700016-45.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Vieira da Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO pessoalmente o advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código Processual Civil.

Caso tenha havido citação e apresentação de contestação pela instituição financeira, fixo honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa, o qual deverá ser arcado pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita.

OUTRAS DETERMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1.

Notifique-se o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas, para apuração das atividades realizadas pelos advogados, haja vista a suspeita de captação irregular de clientes e ajuizamento de demandas predatórias. 2.

Comuniquem-se, via Intrajus, ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, nos termos do artigo 139, § 7º, do Provimento CGJAL nº 13/2023, e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - CIJE, em atenção à Resolução TJAL nº 05/2021, para que tomem ciência desta decisão e adotem as medidas que julgar cabíveis. 3.

Oficie-se ao representante do Ministério Público do Estado de Alagoas atuante nesta Comarca para que tome conhecimento dos fatos noticiados nos presentes autos e para adoção de eventuais providências de sua atribuição. 4.

Realize-se busca no sistema SAJ para a identificação de todas as ações bancárias desta comarca em que a parte autora esteja representada pelo Dr.

Heron Rocha Silva.

Em seguida, proceda-se à intimação pessoal da parte requerente para que, no prazo legal, apresente aos autos declaração firmada de próprio punho, declarando de forma expressa que não contratou e nem recebeu os produtos bancários mencionados na petição inicial.

Sem prejuízo da referida determinação, o Sr.

Oficial de Justiça, ao realizar a intimação pessoal, deverá diligenciar para questionar à parte se esta contratou o empréstimo e se tem pleno conhecimento da presente demanda e das consequências que dela podem advir. 5.

Após adotadas todas as providências supra e inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se ainda as recomendações do Provimento CGJ/AL nº 13/2023.

Ressalte-se que estas diligências não precisam ser repetidas caso já tenham sido cumpridas em outro processo no qual a parte requerente esteja representada pelo advogado Dr.

Heron Rocha Silva, tornando-se, assim, desnecessário o novo cumprimento pela Secretaria, evitando a repetição de atos e garantindo maior eficiência processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/03/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 12:33

Julgado improcedente o pedido
16/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 08:59

Expedição de Mandado.
12/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700016-45.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Vieira da Silva - Assim, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente e por intermédio de seu advogado constituído, para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos: declaração firmada de próprio punho, ou nos termos do art. 595 do CC, pelo autor, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial, sob pena de extinção do feito, conforme art. 321 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo de tal determinação, deverá o Sr.

Oficial de Justiça, ao promover a intimação pessoal, questionar à parte se ela contratou o empréstimo e se tem conhecimento da presente demanda e de suas consquências; extratos do benefício previdenciário do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito; tendo havido o recebimento dos valores, deverá a parte autora depositar tais valores em Juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjal documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; e anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros). o contrato bancário impugnado, tendo em vista que, em caso de alegação de nulidade, é documento essencial à prova do quanto alegado.

Destaco que a mera indicação de que não foi possível conseguir o documento perante a instituição bancária não é suficiente para afastar essa obrigatoriedade, uma vez que a parte pode, a qualquer momento, propor ação de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, demanda essa destinada, justamente, quando, dentre outras hipóteses, o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Assim, a propositura de demanda alegando suposta nulidade contratual sem que a parte tenha sequer acesso ao documento impugnado representa inadequação da via eleita, a culminar na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Por fim, deverá promover a adequação do pedido, haja vista a evidente incongruência em alegar que não contratou o serviço bancário, porém, caso tenha contratado, requerer a anulação do contrato.

Havendo impugnação às cláusulas do contrato, deverá ser especificada a cláusula e em que consiste a abusividade alegada.

Por outro lado, caso haja alegação de nulidade no contrato, deverá haver a especificação de sua causa, com base no art. 171, II, do CC.

A esse respeito, convém esclarecer que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tais como as reguladas pelos artigos 6º, 39, 42, 46, 47 e 51, não elidem o regramento do Código Civil sobre os defeitos do negócio jurídico, devendo ser aplicadas e interpretadas de forma sistematizada.

Por conta disso, com o escopo de garantir os direitos de seu constituinte, cabe ao advogado narrar os fatos na inicial com congruência e adequado enquadramento normativo, sem genericidades e abstrações que dificultem a identificação da causa de pedir e a compatibilidade dos pedidos.

Ainda, considerando a alegação genérica de que pretendia contratar empréstimo consignado no lugar de cartão com reserva de margem consignável, a parte autora deve anexar histórico de consignação ou ficha financeira comprovando que tinha margem consignável para obter empréstimo consignado à época da contratação do cartão com RMC.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.
14/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 11:56

Despacho de Mero Expediente
13/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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