26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803854-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cintia Soares Fernandes - Agravado: Braskem S.a - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão interlocutória recorrida, nos termos do voto do Relator.

Em virtude da declaração de suspeição do Exmo.

Sr.

Des.

Paulo Barros da Silva LIma, foi sorteado e aceitou a convocação o Exmo.

Sr.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior.

Presente na sessão a advogada da parte agravada, Dra.

Maria Clara Sallun.

Presidindo este julgamento o Exmº.

Sr.

Des.

Klever Rêgo Loureiro. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL. PESCADORA ARTESANAL.

COMPLEXO LAGUNAR MUNDAÚ-MANGUABA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TERMO DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CÍNTIA SOARES FERNANDE CONTRA BRASKEM S.A., ALEGANDO PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA ARTESANAL EM RAZÃO DE ABALOS SÍSMICOS DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO MINERAL IRREGULAR.2.

A DECISÃO RECORRIDA:DECISÃO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (INDENIZAÇÃO MENSAL DE R$ 1.518,00), POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.3.

O RECURSO:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, BUSCANDO REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.4.

O FATO RELEVANTE:A AUTORA ALEGA SER PESCADORA ARTESANAL IMPACTADA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL DA BRASKEM E BUSCA RECEBIMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL, COM BASE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA CATEGORIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR:(I) A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO;(II) A PRESENÇA DE PERIGO DE DANO ATUAL E IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC).A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS CRITÉRIOS REGISTRAL E TERRITORIAL EXIGIDOS NO ACORDO CELEBRADO ENTRE BRASKEM E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PESCADORES.A ALEGADA URGÊNCIA É FRAGILIZADA PELO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE UM ANO ENTRE O EVENTO DANOSO (NOVEMBRO DE 2023) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2025).O PRAZO DO DECRETO EMERGENCIAL JÁ EXPIROU, AFASTANDO A CONTEMPORANEIDADE DO PERIGO DE DANO.A ANÁLISE DO DIREITO PLEITEADO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PARA VERIFICAR SE A AUTORA DE FATO EXERCIA ATIVIDADE PESQUEIRA NA ÁREA AFETADA E SE TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 300 (TUTELA DE URGÊNCIA)CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 225, §3º (RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS)CÓDIGO CIVIL: ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATIVIDADE DE RISCO)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/AL - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0802859-51.2025.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 276599/SP) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL)
25/08/2025 12:03

Processo Julgado Sessão Presencial
25/08/2025 12:03

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 22:45

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 14:47

Ato Publicado
08/08/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:35

Incluído em pauta para 08/08/2025 13:35:50 local.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803854-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cintia Soares Fernandes - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 276599/SP) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL)
06/08/2025 17:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/07/2025 08:27

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2025 04:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 14:55

Ciente
06/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 23:12

Ato Publicado
04/06/2025 21:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803854-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cintia Soares Fernandes - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cintia Soares Fernande, contra decisão interlocutória (fls. 76-82/SAJ 1º grau) proferida pelo Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação indenizatória nº 0714168-58.2025.8.02.0001 ajuizada em desfavor do Braskem S.A, que indeferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos: [...] Nestas condições, sem maiores delongas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos requisitos cumulativos fixados pelo art. 300 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, DEFIRO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE DEMANDANTE. [...] (Grifos no original) Em suas razões recursais, a Agravante, exercendo a pesca artesanal na região do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba, assevera que a sua atividade laboral pesqueira restou inviabilizada em decorrência dos abalos sísmicos oriundos da exploração mineral irregular perpetrada pela Agravada, impossibilitando o exercício de sua única fonte de subsistência.

Sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, ante a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora.

Articula que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) decorre da responsabilidade objetiva da Agravada pelos danos ambientais e sociais perpetrados, em consonância com os artigos 225, §3º, da Constituição Federal, e 927, parágrafo único, do Código Civil.

Argumenta que o perigo de dano irreparável (periculum in mora) é manifesto, haja vista a privação de recursos financeiros essenciais à sua manutenção e à de sua família.

Requer, destarte, a concessão da tutela recursal, a fim de que seja determinado o imediato pagamento de indenização mensal no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), até o restabelecimento de suas atividades laborais. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, observo que, tratando-se de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória, cabível e adequado é o agravo de instrumento, consoante art. 1.015, I, do CPC.

Para além disso, constato que o recurso está tempestivo, estando a agravante dispensado do recolhimento do preparo recursal em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita nos autos originários.

Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal - interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade e regularidade formal - autoriza a instância ad quem a conhecer do presente recurso de agravo de instrumento.

Como é cedido, a antecipação da tutela recursal está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade de ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do CPC).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

No mérito, todavia, entendo que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Conforme bem salientou a Magistrada a quo, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a necessária probabilidade do direito alegado pela Agravante.

A decisão de primeiro grau destacou que a Agravante não demonstrou o preenchimento cumulativo dos critérios registral e territorial estabelecidos no acordo firmado entre a Braskem e diversos órgãos e entidades representativas dos pescadores.

Esse acordo, fruto de uma resolução coletiva para lidar com a problemática da interdição lagunar, estabeleceu parâmetros específicos para a indenização emergencial.

Ainda que a Agravante se declare pescadora/marisqueira e alegue ter sido prejudicada pela restrição de acesso à área de pesca, o fato de não atender aos critérios definidos no acordo coletivo enfraquece, em um exame perfunctório, a alegação de um direito líquido e certo ao recebimento da indenização nos moldes pleiteados.

A existência de um acordo com critérios preestabelecidos confere segurança jurídica e isonomia no tratamento das diversas situações individuais.

Ademais, no que concerne ao perigo de dano, a decisão agravada pontuou a ausência de contemporaneidade entre o evento danoso (a proibição da pesca, ocorrida em novembro de 2023) e o ajuizamento da ação (apenas em 2025).

O lapso temporal de mais de um ano sem a propositura da demanda fragiliza a alegação de uma urgência que demande uma intervenção judicial imediata e provisória.

Outrossim, o magistrado de primeiro grau observou que o prazo do decreto de situação de emergência e o cenário emergencial da portaria da Capitania dos Portos já haviam se esgotado, o que, em princípio, diminui a percepção de um dano atual e iminente que justificasse a concessão da tutela de urgência.

Nesse contexto, ausentes os requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada das alegações e provas produzidas durante a instrução processual.

Ante o exposto, valendo-me dos auspícios da cautela e prudência, sempre necessários na seara da cognição sumária própria das tutelas de urgência, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 276599/SP) - Eliane Cirstina Carvalho Teixeira (OAB: 163004/SP) - Gláucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP)
02/06/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
02/06/2025 10:11

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 08:42

Ciente
19/05/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
07/04/2025 13:22

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 13:22

Distribuído por sorteio
07/04/2025 11:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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