05/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:40

Transitado em Julgado
02/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jadilson da Silva Brito (OAB 15839/AL) Processo 0701394-77.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose da Silva - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 20/22, para a) declarar inexistente o contrato discutido nos presentes autos, com o respectivo cancelamento deste; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$624,28 (seiscentos e vinte quatro reais e vinte e oito centavos), na sua forma dobrada do art. 42, parágrafo único do CDC.

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o valor do dano material será corrigido a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data de cada cobrança das parcelas.

Por fim, os juros deverão incidir no percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso, no caso concreto, equivalem a data do pagamento de cada parcela (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ).

Entretanto, como os juros e a correção terão os mesmos termos iniciais, deverá incidir unicamente a SELIC; c) julgar procedente o pedido e condenação ao pagamento de compensação por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), montante a ser acrescido de juros moratórios, a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula nº 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até a data do arbitramento, momento em que deverá ser aplicada tão somente a Taxa Selic.

Em tempo, diante dos termos do pedido de fls. 32, extrai-se cópia das fls. 32/33, da decisão de fls. 20/22, e da presente sentença para os autos dependentes, formando-se cumprimento provisório de decisão.

Nos citados autos (/01), venham-me conclusos para fins de penhora junto ao SISBAJUD.

Friso que eventual valor penhorado só permitirá o levantamento após o trânsito em julgado da sentença em favor da parte (artigo 537, §3°, do CPC/2015).

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Condeno a parte ré em despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, arbitrados no mínimo, diante da pequena complexidade do processo (art. 85, § 2º, III do CPC/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Porto Calvo(AL), assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
21/03/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 08:05

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:29

Conclusos para julgamento
21/01/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jadilson da Silva Brito (OAB 15839/AL) Processo 0701394-77.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
09/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 08:49

Expedição de Carta.
29/10/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 13:01

Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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