01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808264-05.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: W Correia Construções Ltda - Agravado: Diego Pereira de Oliveira - Des.

Alcides Gusmão da Silva - o relator votou no sentido de conhecer em parte do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.

Por sua vez, o Des.

Paulo Zacarias da Silva votou acompanhando o relator na admissibilidade, com ressalva pessoal no mérito. o Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, com ressalva pessoal do Des.

Paulo Zacarias da Silva - DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO INTERNO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO CRÉDITO PRINCIPAL.

CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL SOBRE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTANDO OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA NO QUE TANGE AO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À SUSPENSÃO PROCESSUAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTÃO SUJEITOS AO CONTROLE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E SE, NESTES CASOS, É POSSÍVEL O ADVOGADO RECEBER HONORÁRIOS ANTES DO PRÓPRIO CLIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, CONSTATA-SE A PERDA DO OBJETO RECURSAL NO QUE SE REFERE À SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DO CHAMADO STAY PERIOD, UMA VEZ QUE, TENDO O JUÍZO UNIVERSAL DETERMINADO SUA PRORROGAÇÃO ATÉ A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FATO JÁ OCORRIDO (CONFORME É POSSÍVEL OBSERVAR NOS AUTOS DO PROCESSO 731571-21.2017.8.02.0001), CONSTATA-SE O ESGOTAMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM INDICADO NO RECURSO.4.

OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUBMETEM-SE AO JUÍZO UNIVERSAL, CONFORME ART. 49 DA LEI N.º 11.101/05, SENDO CONSIDERADOS CONCURSAIS AQUELES CUJO FATO GERADOR OCORREU ANTERIORMENTE AO PEDIDO RECUPERACIONAL, CONFORME TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ. 5.

O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NASCE COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL, RAZÃO PELA QUAL, FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSTITUEM CRÉDITO EXTRACONCURSAL E NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. 6.

A RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRÉDITO PRINCIPAL ROMPE-SE QUANDO OS CRÉDITOS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS, AUTORIZANDO O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DE FORMA AUTÔNOMA, MESMO QUE ANTERIOR AO DO CLIENTE. 7.

APÓS O ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD, NÃO COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO OBSTAR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COBRANÇA. 8.

OS ATOS QUE CULMINEM NA EXPROPRIAÇÃO OU CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA DEVEM SER SUBMETIDOS AO CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL, COMO FORMA DE PRESERVAR TANTO O DIREITO CREDITÓRIO QUANTO A VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRÉDITO PRINCIPAL ROMPE-SE QUANDO POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS, PERMITINDO COBRANÇA AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS. 2.

OS ATOS EXECUTIVOS QUE CULMINEM NA EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA DEVEM SER SUBMETIDOS AO CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL"._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 49 DA LEI N.º 11.101/05.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 1.051, STJ; STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.212.019/MT, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/5/2023, DJE DE 25/5/2023; TJAL - AI 0808435-64.2021.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/09/2022; STJ - RESP: 2057372 MT 2021/0037216-0, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2023; AGINT NO CC 151.639/SP, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 25/10/2017; AGRG NOS EDCL NO CC 136.571/MG, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/05/2017; (STJ - AGINT NO ARESP: 1857913 SP 2021/0077846-7, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2022 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manuel Wagner de Souza Gangini Ferreira (OAB: 10201/AL) - Marta Virgínia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Ana Karina de Paiva Bezerra (OAB: 10852/AL) - Reginaldo César Pinheiro (OAB: 21354A/AL) - Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB: 12628/AL)
30/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:07

Incluído em pauta para 30/05/2025 15:07:38 local.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 10:19

Ato Publicado
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808264-05.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: W Correia Construções Ltda - Agravado: Diego Pereira de Oliveira - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Agravo Interno interposto por W Correia Construções Ltda, irresignado com o teor da decisão monocrática (fls. 12/21 do principal) proferida pela Juíza Conv.

Maria Lucia de Fatima Barbosa Pirauá, nos autos do Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença nº 0703873-06.2018.8.02.0001, manejado em seu desfavor por Diego Pereira de Oliveira, que assim consignou: Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o efeito suspensivo requestado, sustando os efeitos da decisão agravada no que tange ao crédito de honorários advocatícios e à suspensão processual, determinando o prosseguimento do feito até ulterior análise de mérito.

Em suas razões (fls. 1/11), a parte recorrente alega prejuízo irreparável com o prosseguimento da execução, pois ainda se encontra em fase de Stay Period e que mesmo os créditos extraconcursais estão sujeitos ao controle do Juízo da recuperação.

Aduz também que a manutenção da decisão monocrática compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial, bem como não é possível o advogado receber honorários antes do próprio cliente, sob pena de configurar indevida concorrência entre cliente e advogado, o que viola o princípio da acessoriedade.

Assim, requer a reconsideração da decisão monocrática para suspender o cumprimento de sentença, restabelecendo a decisão de 1º grau que remetia o crédito à habilitação na recuperação judicial.

Apesar de devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 27..

Em despacho de fl. 29, intimei as partes para que se manifestassem sobre fato superveniente ocorrido nos autos de n° 731571-21.2017.8.02.0001, no qual o Juízo universal prolatou decisão de homologação do plano de recuperação judicial, sobrevindo resposta da recorrente à fl. 30 indicando que tal fato não resulta em perda do objeto do recurso, porquanto apenas a matéria referente ao Stay Period estaria superada. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Manuel Wagner de Souza Gangini Ferreira (OAB: 10201/AL) - Marta Virgínia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Ana Karina de Paiva Bezerra (OAB: 10852/AL) - Reginaldo César Pinheiro (OAB: 21354A/AL) - Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB: 12628/AL)
28/05/2025 18:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/05/2025 16:38

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:38

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 13:11

Ciente
06/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:37

Ciente
28/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:34

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 08:29

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
03/01/2025 14:32

Publicado ato_publicado em 03/01/2025.
03/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:50

Conclusos para julgamento
18/10/2024 07:40

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 12:17

Reativação/Em Andamento
17/10/2024 11:49

Processo Transferido
14/10/2024 11:58

Pedido de Transferência de Processos
26/09/2024 12:53

Conclusos para julgamento
26/09/2024 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 11:52

Incidente Cadastrado
26/09/2024 11:49

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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