08/06/2025 02:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0732030-86.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Alves dos Santos - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda ao pagamento dos retroativos referentes à implantação da progressão por titulação, objeto do processo administrativo n.º 01400.072697/2014, desde a data do requerimento administrativo, em 22/07/2014, até o mês anterior à data da efetiva implantação da progressão, em junho de 2018, quantia a ser apurada em sede de cumprimento de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Publico.

Intimem-se.

Maceió/AL,28 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/05/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 19:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 19:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
30/03/2025 23:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 17:27

Conclusos para julgamento
17/11/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:22

Conclusos para decisão
24/05/2024 00:43

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:38

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/05/2024 09:38

Redistribuição de Processo - Saída
10/05/2024 09:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/02/2024 10:47

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/02/2024 10:46

Redistribuição de Processo - Saída
22/02/2024 10:18

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/02/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:07

Reativação de Processo Suspenso
21/02/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 14:10

Visto em Autoinspeção
25/08/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:46

Expedição de Certidão.
30/05/2022 13:45

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
30/05/2022 13:38

Reativação de Processo Suspenso
30/05/2022 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2022 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 09:43

Despacho de Mero Expediente
23/05/2022 18:15

Conclusos para despacho
06/05/2022 23:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 10:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 13:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2019 13:20

Expedição de Certidão.
14/09/2019 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2019 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2019 11:51

Suscitado Conflito de Competência
15/07/2019 13:46

Conclusos para despacho
15/07/2019 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2019 13:46

Redistribuição de Processo - Saída
11/07/2019 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2019 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2019 15:52

Decisão Proferida
06/05/2019 13:59

Conclusos para despacho
06/05/2019 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2019 13:58

Redistribuição de Processo - Saída
03/05/2019 11:21

Declarada incompetência
14/03/2019 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2019 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2019 13:35

Conclusos para despacho
12/03/2019 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2019 10:45

Expedição de Certidão.
12/03/2019 10:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/03/2019 18:04

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 12:08

Publicado ato_publicado em data.
26/02/2019 13:07

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 17:33

Juntada de Outros documentos
02/02/2019 02:36

Retificação de Prazo, devido feriado
29/12/2018 08:56

Expedição de Certidão.
18/12/2018 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2018 14:05

Expedição de Certidão.
18/12/2018 10:58

Expedição de Carta.
11/12/2018 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2018 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2018 13:32

Despacho de Mero Expediente
08/12/2018 13:15

Conclusos para despacho
08/12/2018 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700492-87.2018.8.02.0001

Alain Castro Dantas

Wilson Dantas de Oliveira

Advogado: Vanessa Roda Pavani Mello

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/01/2018 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0709565-73.2024.8.02.0001

Pauliany Franciny Gomes de Amorim

Municipio de Maceio

Advogado: Maira Costa Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0751896-07.2023.8.02.0001

Reginaldo Vieira da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Reginaldo Pessoa Teixeira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/12/2023 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0701938-81.2025.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Arthur da Silva Ferreira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0700417-33.2020.8.02.0048

Estado de Alagoas

Sirlene Rocha Godinho Santos

Advogado: Thiago Brilhante Pires

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/01/2024 13:30

Exibir Processo