TJAL - 0726566-37.2025.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0726566-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Pedro dos Santos SantannaB0 - Ante o exposto, com base na Lei Estadual n. 9.203/2024, declaro a incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no art. 66, inciso II e art. 953, I, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência.
Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo ser anexadas cópias dos autos.
P.
I.
Cumpra-se.
Maceió, 29 de agosto de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
25/08/2025 18:08
Conclusos para despacho
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25/08/2025 18:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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25/08/2025 18:08
Redistribuição de Processo - Saída
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25/08/2025 17:59
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
24/08/2025 16:00
Declarada incompetência
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21/08/2025 15:08
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 01:36
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 18:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/08/2025 18:04
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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03/08/2025 23:44
Juntada de Outros documentos
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30/07/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0726566-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Pedro dos Santos SantannaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
29/07/2025 06:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2025 05:49
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 17:42
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 00:11
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 10:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0726566-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro dos Santos Santanna - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.
Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.
Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.
Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.
Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.
Intimem-se e cumpra-se.
Maceió, 28 de maio de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
28/05/2025 19:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/05/2025 18:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/05/2025 18:12
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 16:59
Expedição de Mandado.
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28/05/2025 15:50
Decisão Proferida
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28/05/2025 01:11
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 01:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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