29/05/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabyanna Claudia Mendes Araujo Alves (OAB 14294/AL), Yasmim Katheryne de Araúna Galvão (OAB 14823/AL) Processo 0700526-94.2017.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Cicero Mario Bezerra da Silva - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia, para condenar o réu CÍCERO MÁRIO BEZERRA DA SILVA, pela prática do crime previsto art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, a CULPABILIDADE foi normal à espécie, posto que ínsita e própria ao tipo penal, devendo tal circunstânciaseravaliada como neutra; o réu não possui registros de ANTECEDENTES CRIMINAIS, pelo que foi apurado, avaliando-se tal circunstância como favorável; quanto à CONDUTA SOCIAL, não há elementos que me permitam valorá-la; a PERSONALIDADE do réu, igualmente, não pode ser valorada, tendo em vista a ausência de elementos nestes autos; O MOTIVO DETERMINANTE do delito, consistente na busca pelo lucro fácil é próprio do tipo penal de modo que não pode ser valorado negativamente; as CIRCUNSTÂNCIAS e as CONSEQUÊNCIAS do crime foram normais à espécie, devendo ser valoradas neutramente; a NATUREZA da DROGA apreendida (maconha), não revela alto potencial lesivo de modo que deve ser valorada neutramente; em relação à QUANTIDADE da DROGA, esta não deve ser valorada negativamente, vez que a quantidade de maconha apreendida com o réu possui um valor razoável.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo apena-base para o condenadoem 5 (cinco) anos de reclusão.

Encontra-se presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, qual seja, ser menor de 21 (vinte um) anos na época do fato, bem como a atenuante de confissão (art. 65.

III, "d", do Código Penal), no entanto, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal resta inviável a redução consoante dispõe a súmula 231 do STJ.

Deste modo, fixo a pena no mesmo patamar anterior.

Quanto ao reconhecimento da causa de diminuição da pena, considero o previsto no art. 33, §4° da Lei de Drogas, atribuo a fração de 2/3, conforme exposto acima, razão pela qual fica o réudefinitivamentecondenado à pena de1(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/6 do salário mínimo vigente à época.

Deixo de realizar a detração no caso dos autos, consoante art. 387, §2º do Código Penal, visto que esta não é apta a modificar o regime inicial de cumprimento de pena imposto.

Quanto ao cumprimento da pena do agente, fixo o regime inicialmente aberto, com base no art. 33, §2º, C do Código Penal.

Verifico, no caso em tela, tornar-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.

Assim sendo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

EMENTA:PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

LEI 6.368/76.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE.

APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.

REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A regra do art. 44 do Código Penal é aplicável ao crime de tráfico de entorpecentes, ocorrido sob a égide da Lei 6.368/76, desde que observados os requisitos objetivos e subjetivos, no caso concreto.

Precedente. 2.

Ordem concedida.

Quanto à prisão preventiva do réu, entendo que esta não se aplica ao caso em tela, uma vez que foi fixado o regime mais benéfico para início de cumprimento da pena.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa, a vítima, bem como o réu, pessoalmente.

Condeno o réu em custas.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia execução, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal.

Expedientes necessários.

P.I.C.

Santa Luzia do Norte, data e assinatura eletrônica.

Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito
28/05/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 19:51

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 12:38

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 11:37

Expedição de Mandado.
28/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2023 18:18

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/12/2023 10:20

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/12/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2023 12:55:54, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
30/08/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 02:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2023 02:16

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 07:54

Expedição de Ofício.
14/08/2023 12:36

Expedição de Mandado.
08/08/2023 13:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2023 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 17:54

Decisão Proferida
14/06/2023 10:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2023 12:15:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
16/05/2023 11:48

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 01:56

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2023 13:24

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2023 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 20:58

Despacho de Mero Expediente
12/10/2022 16:17

Conclusos para despacho
13/05/2022 06:35

Visto em Autoinspeção
03/06/2021 22:13

Visto em Autoinspeção
21/01/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 10:14

Juntada de Carta precatória
19/01/2021 10:16

Expedição de Carta precatória.
18/01/2021 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2021 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2021 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2021 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 13:27

Despacho de Mero Expediente
18/12/2020 19:43

Conclusos para despacho
18/12/2020 19:41

Expedição de Certidão.
14/12/2020 19:35

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 10:42

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/09/2020 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2020 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 22:43

Despacho de Mero Expediente
31/08/2020 21:37

Conclusos para despacho
02/03/2020 14:20

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 13:43

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 10:30

Expedição de Carta precatória.
11/06/2019 12:57

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 13:39

Decisão Proferida
29/08/2018 12:22

Conclusos para despacho
28/08/2018 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 09:12

Expedição de Certidão.
27/08/2018 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2018 09:04

Expedição de Certidão.
27/08/2018 07:32

Classe Processual alterada
15/08/2018 11:15

Despacho de Mero Expediente
19/07/2018 09:01

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 15:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2018 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2017 10:46

Expedição de Ofício.
15/12/2017 10:02

Expedição de Certidão.
30/08/2017 12:54

Conclusos para despacho
30/08/2017 11:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2017 03:22

Expedição de Certidão.
07/08/2017 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2017 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2017 10:26

Expedição de Certidão.
02/08/2017 08:03

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/08/2017 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
26/07/2017 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2017 11:24

Juntada de Alvará
24/07/2017 11:23

Expedição de Mandado.
24/07/2017 11:04

Decisão Proferida
20/07/2017 10:06

Juntada de Mandado
20/07/2017 08:28

Conclusos para despacho
19/07/2017 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2017 09:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 10:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 10:01

Expedição de Mandado.
14/07/2017 09:45

Expedição de Certidão.
14/07/2017 06:24

Juntada de Outros documentos
12/07/2017 15:26

Classe Processual alterada
11/07/2017 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2017 13:26

Expedição de Certidão.
11/07/2017 12:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/07/2017 07:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2017 12:26

Expedição de Ofício.
10/07/2017 12:22

Expedição de Ofício.
10/07/2017 12:21

Expedição de Certidão.
10/07/2017 12:15

Expedição de Mandado.
07/07/2017 13:07

Decisão Proferida
07/07/2017 11:31

Conclusos para despacho
07/07/2017 11:03

Distribuído por sorteio
01/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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