TJAL - 0700314-43.2025.8.02.0018
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Major Isidoro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 12:05
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 10:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/06/2025 00:00
Intimação
ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962SP) Processo 0700314-43.2025.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - DESPACHO A ação de exibição de documentos encontra previsão nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil.
O artigo 396 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, observando-se o disposto no artigo 400 do mesmo diploma legal.
Para o deferimento da medida, é necessário que o requerente demonstre: (i) interesse legítimo na exibição do documento; (ii) que o documento se encontra na posse da parte contrária; e (iii) a recusa injustificada em apresentá-lo.
Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora não comprovou que houve recusa do Cartório de Registro Civil em fornecer a documentação requerida.
Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, demonstrando que solicitou os documentos e/ou que o requerido deixou de fornecê-los de forma injustificada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I do CPC).
Após, conclusos para a fila de atos iniciais.
Cumpra-se.
Major Izidoro(AL), 02 de junho de 2025.
Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito -
02/06/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/06/2025 08:33
Despacho de Mero Expediente
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29/05/2025 09:40
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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