25/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB 16551/AL) Processo 0700261-42.2024.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Laiane Pereira Matos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos nos proventos da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária; 2) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito, referente a todos os valores descontados do seu benefício previdenciário relativos ao contrato discutido nos presentes autos, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.510,00 (seis mil, quinhentos e dez reais), equivalente a cinco vezes o valor do salário-mínimo vigente à época do evento danoso; e 3) AUTORIZAR a parte ré a compensar o valor da condenação até a importância do crédito de fl. 165, atualizado pelo IPCA desde o creditamento, valor este que se refere ao depósito realizado pela instituição na conta da parte demandante.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros legais e correção monetária desde o (s) evento (s) danoso (s) (data de cada consignação realizada) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

A atualização da condenação dos danos morais será feita pela incidência de juros legais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil desde o evento danoso (21/03/2023 fl. 165) (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros legais e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 21:29

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 12:13

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:43

Decisão Proferida
26/08/2024 13:38

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 14:27

Despacho de Mero Expediente
17/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
10/06/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 11:38

Decisão Proferida
27/03/2024 16:56

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701421-42.2025.8.02.0077

Deyvison Moura dos Santos

Alexia Catarine de Moura Lins Neste Ato ...

Advogado: Kaio Lukas Vieira Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0700303-02.2018.8.02.0069

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Eduardo dos Santos Batista

Advogado: Marcondes Ricardson Torres Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2023 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0701477-75.2025.8.02.0077

Cond do Conj. Res Tabuleiro do Martins

Gelianna Larissa F. Cabral

Advogado: Igor Carlos Sales Santana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/06/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0700479-07.2023.8.02.0036

Banco Volkswagen S/A

Jose Celio dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/06/2023 04:00

Exibir Processo

Processo nº 0701483-82.2025.8.02.0077

Cond do Conj. Res Tabuleiro do Martins

Vivian Karen Simoes da Silva

Advogado: Igor Carlos Sales Santana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/06/2025 12:33

Exibir Processo