25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR) - Processo 0700539-84.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - RÉU: B1Loft Solucoes Financeiras S/AB0 - Ante o exposto, acolho a preliminar da demandada, e ante a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 5º da Lei n. 9.099/95).

Publique-se e intimem-se (o réu através do advogado indicado à fl. 90).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió/AL, 23 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
24/07/2025 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 08:20

Expedição de Carta.
23/07/2025 22:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:15

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR) - Processo 0700539-84.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - RÉU: B1Loft Solucoes Financeiras S/AB0 - DESPACHO De uma análise dos autos, verifica-se que a demandada requer que a audiência de conciliação, instrução e julgamento já designada seja realizada na modalidade virtual, sob a alegação de que é sediada no estado do Paraná.

Entretanto, considerando o Ato Normativo Conjunto nº 01/2023 do TJ/AL, bem como o entendimento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000), que determinam que as audiências preferencialmente ocorrerão no formato presencial, e ainda o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que dispõe que caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização dos atos no modo presencial, indefiro o pedido de fl. 39.

Pontue-se que a parte demandada poderá representar-se por preposto, nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, que dispõe que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório, e a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Além disso, a procuração de fls. 40-41 outorga aos patronos poderes para substabelecer os que lhe foram conferidos, com ou sem reserva, não havendo, portanto, justificativa plausível para realização de audiência virtual.

Dessa forma, mantenho a audiência presencial designada para o dia 14/07/2025 às 12h.

Dê-se ciência com urgência.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 18 de junho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
19/06/2025 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:58

Expedição de Carta.
18/06/2025 10:27

Despacho de Mero Expediente
18/06/2025 07:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:43

Expedição de Carta.
30/05/2025 12:41

Expedição de Carta.
30/05/2025 12:39

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 12:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
29/05/2025 13:28

Decisão Proferida
28/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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