18/06/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:13

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03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL) Processo 0700456-90.2025.8.02.0036 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Jackelyne Pinheiro Medeiros - DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente ajuizou cumprimento provisório de sentença, com fundamento na inexistência de efeito suspensivo nos recursos interpostos pelo executado.

Contudo, não foi juntada qualquer comprovação documental que demonstre a inexistência de efeito suspensivo em relação ao recurso especial interposto, tampouco certidão que ateste a atual situação processual do feito principal.

Nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença é admitido quando a decisão ainda não transitou em julgado e não estiver pendente de efeito suspensivo.

Além disso, não juntou aos autos as peças para compreensão do pedido (sentença, acórdão etc.).

Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a ausência de efeito suspensivo no recurso ainda pendente e a juntada da documentação necessária para compreensão do pedido, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC) e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC).

Após, voltem os autos conclusos na fila Concluso - Ato Inicial ou Concluso para Sentença - Homologação (fila destinada a apreciação de processos de homologação de acordo/transação, desistência, não emenda da inicial e extinção do processo por abandono), conforme o caso.

Providências necessárias.

São José da Tapera, data da assinatura eletrônica.

Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito
02/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:19

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 22:25

Conclusos para despacho
26/05/2025 22:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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