01/07/2025 16:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 22:53

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/06/2025 22:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Évio Jorge Souza Lima (OAB 18583/AL), Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB 19673/AL), Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0700663-60.2023.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Coraci Lourenço da Silva - Réu: Banco Bmg S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária; b) CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito, referente a todos os valores descontados do seu benefício previdenciário relativos ao contrato discutido nos presentes autos; c) AUTORIZAR a parte ré a compensar o valor da condenação até a importância do crédito de fl. 345, atualizado pelo IPCA desde o creditamento, valor este que se refere ao depósito realizado pela instituição na conta da parte demandante.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros legais e correção monetária desde o (s) evento (s) danoso (s) (data dos descontos) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 21:27

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:22

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:43

Decisão Proferida
26/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 20:45

Expedição de Carta.
25/10/2023 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 07:40

Despacho de Mero Expediente
19/10/2023 14:47

Conclusos para despacho
18/10/2023 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 22:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2023 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 10:57

Decisão Proferida
24/08/2023 08:09

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:42

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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