TJAL - 0090680-22.2008.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 09:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
02/07/2025 09:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/07/2025 09:19
Intimação / Citação à PGE
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02/07/2025 09:08
Conclusos para despacho
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 12:34
Ato Publicado
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01/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0090680-22.2008.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Vicente Joaquim - '''Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0090680-22.2008.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.
Recorrida : José Vicente Joaquim.
Advogado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, ''''a'''', e 102, III, ''''a'''', respectivamente, da Constituição Federal.
Nas razões do recurso especial (fls. 184/195), a parte recorrente aduziu que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 8º, 17 e 18, I, da Lei nº 8.080/90, ao não reconhecer a ilegitimidade passiva do referido ente público.
Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 236/251), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria contrariado os arts. 196 e 198, I, da Constituição Federal, sob o mesmo argumento acima mencionado.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 258/266 e 267/276, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por serem os recorrentes pessoas jurídicas de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente às pretensões das partes recorrentes.
Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 184/195 e do recurso extraordinário de fls. 236/251.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Já quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, observa-se que a parte se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que atende ao requisito do art. 105, III, ''''a'''', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao disposto nos arts. 8º, 17 e 18, I, da Lei nº 8.080/90, ao não reconhecer a ilegitimidade passiva do referido ente público.
Em seu recurso extraordinário, o Estado de Alagoas aduz, com fundamento no art. 102, III, ''''a'''', da Constituição Federal, que o acórdão objurgado o acórdão objurgado teria contrariado os arts. 196 e 198, I, da Constituição Federal, ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.
A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.
II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.
Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.
Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.
Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao tema 1234 da repercussão geral.
Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados.
Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados.
Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.
Tudo nos termos do voto do Relator.
O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.
Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS.
Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 9/9/2008, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual.
Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''''a'''', do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB) -
29/06/2025 08:54
Republicado ato_publicado em 29/06/2025.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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24/05/2025 14:57
Decisão Monocrática cadastrada
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23/05/2025 19:05
Negado seguimento a Recurso
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30/04/2025 10:46
Conclusos para despacho
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29/04/2025 13:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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29/04/2025 13:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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29/04/2025 11:33
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/04/2025 11:08
Cessado o sobrestamento do processo
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29/04/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 13:45
Sobrestamento/ Processo Suspenso
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23/01/2025 13:44
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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23/01/2025 13:44
Vinculação de Tema
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07/10/2024 02:14
Expedição de tipo_de_documento.
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07/10/2024 02:12
Expedição de tipo_de_documento.
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26/09/2024 15:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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26/09/2024 15:30
Intimação / Citação à PGE
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26/09/2024 10:34
Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
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26/09/2024 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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25/09/2024 15:29
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2024 13:17
Conclusos para despacho
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22/09/2024 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
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22/09/2024 13:12
Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
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22/09/2024 13:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
22/09/2024 13:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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12/06/2024 08:46
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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02/05/2024 17:02
Tornar Processo Digital
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30/04/2024 16:20
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
30/04/2024 16:16
Tornar Processo Digital
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24/10/2023 11:07
Recebidos os autos
-
24/10/2023 11:07
Volta da PGE
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12/07/2023 10:05
Recebido pela Secretaria da Vice Presidência
-
16/06/2023 13:13
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/05/2023 09:53
Conclusos para julgamento
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05/05/2023 09:53
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
04/07/2016 12:51
Recebidos os autos
-
04/07/2016 12:51
Volta da Defensoria Pública
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23/05/2016 18:30
Recebidos os autos
-
23/05/2016 18:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/05/2016 12:02
Recebidos os autos
-
19/05/2016 12:02
Volta da PGE
-
12/05/2016 08:19
Recebidos os autos
-
12/05/2016 08:19
Intimação / Citação à PGE
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25/04/2016 14:11
Recebido pela Secretaria da Presidência
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08/04/2016 16:32
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
29/02/2016 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2016 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2012 00:00
Baixa a vara de origem
-
26/11/2010 00:00
Recebido pelo DAAJUC - REsp/ RE/ RO
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23/11/2010 00:00
Interposto recurso
-
23/11/2010 00:00
Interposto recurso
-
23/11/2010 00:00
Remessa ao DAAJUC - REsp/ RE/ RO
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23/11/2010 00:00
Protocolada Petição de Recurso Extraordinário
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23/11/2010 00:00
Protocolada Petição de Recurso Especial
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01/10/2010 00:00
Recebido pelo Gabinete
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30/09/2010 00:00
Concluso ao Relator
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30/09/2010 00:00
Juntada de Agravo
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30/09/2010 00:00
Interposto Incidente
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30/09/2010 00:00
Juntada de Ofício com ciente do Procurador
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30/09/2010 00:00
Juntada de Ofício com ciente do Defensor Público
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30/09/2010 00:00
Recebido pela Secretaria
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30/09/2010 00:00
Volta da PGE
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30/09/2010 00:00
Protocolada Petição de Agravo
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21/09/2010 00:00
Vista à PGE
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20/09/2010 00:00
Expedido ofício
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20/09/2010 00:00
Expedido ofício à PGJ
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20/09/2010 00:00
Disponibilizada Decisão Monocrática no Diário Eletrônico
-
17/09/2010 00:00
Aguardando publicação
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17/09/2010 00:00
Recebido pela Secretaria
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17/09/2010 00:00
Remessa à Secretaria
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15/09/2010 00:00
Recebido pelo Gabinete
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14/09/2010 00:00
Concluso ao Relator
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14/09/2010 00:00
Juntada do parecer do Ministério Público
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14/09/2010 00:00
Recebido pela Secretaria
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14/09/2010 00:00
Volta da PGJ
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14/09/2010 00:00
Protocolado Parecer do Ministério Público
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17/08/2010 00:00
Disponibilizado Despacho no Diário Eletrônico
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17/08/2010 00:00
Vista à PGJ
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16/08/2010 00:00
Aguardando publicação
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16/08/2010 00:00
Recebido pela Secretaria
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16/08/2010 00:00
Remessa à Secretaria
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12/08/2010 00:00
Recebido pelo Relator
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10/08/2010 00:00
Remessa ao Gabinete do Relator
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10/08/2010 00:00
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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