01/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805567-11.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Naijan Siqueira Nascmento - Agravado: Paulo Miiruel Siqueira Nascimento, Repesentado por sua genitora, Maria Marcia dos Santos - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805567-11.2024.8.02.0000 Recorrente: Naijan Siqueira Nascmento.

Advogado: Juarez Luis dos Santos (OAB: 16209/AL).

Recorrido: Paulo Miiruel Siqueira Nascimento, repesentado por sua genitora, Maria Marcia dos Santos.

Defensor P: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB: 3208/SE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Naijan Siqueira Nascmento, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''c'' da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria divergido da jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 69/75, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fls. 10/13, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''c'', da Constituição Federal, o que torna imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.

AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022, grifos aditados).

Ainda que houvesse a demonstração correta do dissídio jurisprudencial, a insurgência encontraria óbice no enunciado de súmula nº 13 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Juarez Luis dos Santos (OAB: 16209/AL)
03/04/2025 11:05

Juntada de Petição de
01/04/2025 12:46

Autos entregues em carga ao
14/03/2025 09:20

Expedição de
07/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:05

Conclusos
13/02/2025 12:05

Expedição de
13/02/2025 12:01

Juntada de Petição de
13/02/2025 11:59

Redistribuído por
13/02/2025 11:59

Redistribuído por
05/02/2025 13:00

Remetidos os Autos
05/02/2025 12:01

Expedição de
07/01/2025 16:21

Ciente
06/01/2025 12:47

Juntada de Petição de
22/11/2024 07:14

Ciente
21/11/2024 17:33

Juntada de Documento
21/11/2024 17:33

Juntada de Documento
21/11/2024 11:55

Retificação de movimento
17/11/2024 01:21

Expedição de
06/11/2024 10:19

Autos entregues em carga ao
04/11/2024 13:01

Publicado
04/11/2024 10:24

Expedição de
23/10/2024 15:08

Mérito
22/10/2024 14:38

Processo Julgado Sessão Virtual
22/10/2024 14:37

Conhecido o recurso de
17/10/2024 09:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
09/10/2024 03:41

Ratificada a Decisão Monocrática
08/10/2024 13:35

Publicado
08/10/2024 12:57

Expedição de
08/10/2024 09:18

Publicado
08/10/2024 08:30

Juntada de Petição de
07/10/2024 13:53

Despacho
16/08/2024 09:38

Conclusos
16/08/2024 09:31

Expedição de
29/06/2024 01:57

Expedição de
22/06/2024 02:01

Expedição de
18/06/2024 13:20

Ciente
18/06/2024 13:20

Confirmada
18/06/2024 10:16

Juntada de Petição de
11/06/2024 09:42

Publicado
11/06/2024 09:07

Autos entregues em carga ao
11/06/2024 08:41

Expedição de
10/06/2024 15:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2024 15:05

Conclusos
07/06/2024 15:05

Expedição de
07/06/2024 15:05

Distribuído por
07/06/2024 15:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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