01/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701795-97.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Vera Lucia Santos da Silva - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Apte/Apdo: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apte/Apdo: Secretário de Estado da Saúde - SESAU/AL - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0701795-97.2022.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrida: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 353).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 370/380, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 08:53

Intimação / Citação à PGE
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
04/02/2025 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 20:10

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
04/02/2025 20:10

Vinculação de Tema
04/02/2025 20:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/12/2024 14:35

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 13:28

Ciente
04/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:21

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 15:50

Acórdãocadastrado
03/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 09:08

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/10/2024 09:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/10/2024 09:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/08/2024 13:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/08/2024 13:54

Certidão sem Prazo
30/08/2024 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 11:21

Retificado o movimento
18/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 08:56

Intimação / Citação à PGE
05/07/2024 08:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/07/2024 08:56

Intimação / Citação à PGE
02/07/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 14:13

Processo Julgado Sessão Presencial
21/06/2024 14:13

Conhecido o recurso de
21/06/2024 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 09:30

Processo Julgado
10/06/2024 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 07:49

Incluído em pauta para 07/06/2024 07:49:41 local.
04/06/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
03/06/2024 12:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2024 09:14

Conclusos para julgamento
29/05/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 11:31

Juntada de Petição de parecer
27/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 12:06

Vista / Intimação à PGJ
19/04/2024 08:30

Vista / Intimação à PGJ
25/01/2023 16:06

Conclusos para julgamento
25/01/2023 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2023 15:29

Processo Transferido
19/01/2023 08:17

Pedido de Transferência de Processos
04/01/2023 08:20

Conclusos para julgamento
04/01/2023 00:12

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2023 09:20

Processo Transferido
02/01/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 09:10

Conclusos para julgamento
19/10/2022 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2022 09:56

Processo Transferido
04/10/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 19:09

Conclusos para julgamento
27/09/2022 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 13:53

Processo Transferido
15/09/2022 09:53

Pedido de Redistribuição
10/06/2022 11:35

Conclusos para julgamento
10/06/2022 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2022 11:35

Distribuído por sorteio
10/06/2022 11:32

Registrado para Retificada a autuação
10/06/2022 11:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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