04/07/2025 08:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 15:39

Decisão Proferida
01/07/2025 16:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lemos de Carvalho (OAB 496784/SP) Processo 0700403-60.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Damiana Soares da Silva - Em sua petição inicial, pleiteou a parte autora a gratuidade da justiça, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais.

Pois bem, é sabido que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, sem qualquer embasamento fático.

Ainda que a lei preveja apenas a afirmação nos autos da hipossuficiência pela pessoa natural, se os elementos do caderno processual evidenciarem indícios da falta dos pressupostos legais caberá ao juiz determinar a comprovação do que alegado pela parte requerente, à luz do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou complementar a petição inicial, juntando aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada; não havendo a devida comprovação, deverá proceder ao recolhimento de custas, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (artigos 99, § 2º, e 290, ambos do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo, havendo ou não manifestação, RENOVE-SE a conclusão para deliberações.

Providências pela Secretaria.
22/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 11:43

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 02:10

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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