TJAL - 0700249-85.2025.8.02.0038

ADV: Luzivânio dos Santos Batista (OAB 14143/AL) Processo 0700249-85.2025.8.02.0038 - Cumprimento de sentença - Autora: Neusa Barbosa da Silva Santos - DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença requerido por Neusa Barbosa da Silva Santos, em face do Estado de Alagoas, no intuito de obter a quantia de R$ R$ 6.335,64 (seis mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), valor este que deverá ser destinado a procedimento do qual necessita.

Para tanto, obtempera que o título executivo embasador da sua pretensão teria sido formado nos autos da ação n° 0700262-60.2020.8.02.0038, na qual a requerido teria sido condenado a fornecer os medicamentos Tramadon Retard (100mg), Dorene (Pregabalina, 75mg e 150mg) e Amytril (75mg).

Cita a sentença prolatada nos autos nº 0700262-60.2020.8.02.0038.

Dessa forma, considerando o não cumprimento voluntário da decisão liminar por parte do Estado e a urgência no atendimento à saúde da parte proponente, foi determinado o bloqueio do valor de R$ 6.335,64 (seis mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) das contas do estado de Alagoas. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Recebo o pedido, ressaltando que a sentença que confirmou a tutela provisória concedida produz efeitos imediatamente (art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC).

Em consulta ao andamento processual da ação nº 0700262-60.2020.8.02.0038, constatei que se encontra em grau de recurso, tendo sido negado provimento à apelação do Estado de Alagoas.

Atualmente o feito encontra-se suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1234 STF.

Dispenso a caução, em razão da necessidade da credora (art. 521, inciso II, do CPC), que, in casu, é premente, tendo em vista que a sentença foi procedente para determinar que o Estado de Alagoas realize o fornecimento de medicamento.

Desta feita, considerando os efeitos imediatos da sentença e o não cumprimento da liminar por parte do Estado, impõe-se o bloqueio, a fim de que a parte autora possa adquirir os fármacos de que necessita.

Determino o bloqueio de R$ 6.335,64 (seis mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) das contas do Estado de Alagoas..

Realizado o bloqueio, transfira-se o valor para conta judicial.Após, intime-se o ente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se, também, a parte autora para que junte ao feito prescrição médica atualizada, bem como os dados bancários do fornecedor dos medicamentos.

Por fim, deverá juntar aos autos nota fiscal comprovando a aquisição dos fármacos.

Teotônio Vilela , data da assinatura eletrônica.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito