01/07/2025 17:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL) - Processo 0701009-33.2024.8.02.0082 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - RÉU: B1Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago)B0 - Em conformidade com o artigo 307, §2º, do Provimento n.º 13, de 24 de maio de 2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquivem-se estes autos incidentes com a baixa devida, promovendo a evolução da classe processual nos autos principais e a reativação para a situação "em andamento", enviando cópia do requerimento da parte exequente, assim como do cálculo e do presente despacho para os referidos autos Após, intime-se o devedor para promover o pagamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Ressalto que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, ao montante devido será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.

Destaque-se a impossibilidade de fixação de honorários de advogado por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, corroborando, ainda, com o Enunciado 97 do FONAJE.

Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá juntar os seus requerimentos nos autos principais, pois a insistência da parte em gerar um novo incidente provoca tumulto no processo e atrasa a apreciação de seus pedidos.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
18/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 08:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/06/2025 08:51

Evolução da Classe Processual
18/06/2025 08:48

Republicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:25

Execução de Sentença Iniciada
26/02/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/12/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2024 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 11:15

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 11:14:50, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 22:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 09:34

Expedição de Carta.
28/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 10:57

Decisão Proferida
28/08/2024 10:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
28/08/2024 08:17

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:35

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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