02/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 16:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 10:31

Expedição de Carta.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Santiago Paixao Gama (OAB 4284/TO) Processo 0701919-75.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ré: GEAP - Fundação de Seguridade Social - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 3.408,22 (três mil, quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos), bem como de quaisquer outros valores eventualmente vinculados aos fatos narrados na inicial; CONDENAR a ré GEAP Autogestão em Saúde a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária a partir desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ) e juros legais de 1% ao mês, a contar da data da inscrição indevida.

DETERMINAR que a ré promova a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, caso ainda subsista a inscrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 537 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
18/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 12:29

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 09:21

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 09:19:11, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/12/2024 09:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:06

Expedição de Carta.
30/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 20:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:54

Expedição de Carta.
25/09/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:37

Decisão Proferida
19/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/09/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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