TJAL - 0800678-77.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800678-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sandra Ribeiro Duarte e outro - Agravado: Rede Bem Franchising Eireli - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800678-77.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente, Sandra Ribeiro Duarte, Salete Ribeiro Duarte e, como parte recorrida Rede Bem Franchising Eireli, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 16/21, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

IMPRESCINDIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO DE ORIGEM RATIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO.

AS AGRAVANTES BUSCAM A SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E OUTRAS MEDIDAS, COM BASE EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AGRAVADA, RELACIONADO À INDICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PONTO COMERCIAL E A EXPECTATIVAS DE FATURAMENTO QUE, SEGUNDO ALEGAM, NÃO ULTRAPASSARIA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) MENSAIS, VALOR INSUFICIENTE PARA AS DESPESAS OPERACIONAIS.

A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVANTE, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA FINS DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE FRANQUIA, ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA AÇÃO PRINCIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR CONSIDERAR IMPRESCINDÍVEL O CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE.4- AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE, CONCERNENTES A PROBLEMAS COM O PONTO COMERCIAL QUE TERIA SIDO INDICADO PELA PARTE AGRAVADA, DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO NEGÓCIO EM NOVO LOCAL E FATURAMENTO INFERIOR AO ESTIMADO, DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS, O QUE NÃO SE COMPORTA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA.5- OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM, INCLUINDO O CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ASSINADO EM 20 DE OUTUBRO DE 2022, NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS E SEM O CONTRAPONTO DA PARTE ADVERSA, PARA DEMONSTRAR DE PLANO A PROBABILIDADE DO DIREITO DAS AGRAVANTES.6- A AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PREVISTO NO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PREJUDICA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE AMBOS OS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA E ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.

ALEGAÇÕES SOBRE INADEQUAÇÃO DE PONTO COMERCIAL E FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS DE FATURAMENTO, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO, NÃO CONFIGURAM, ISOLADAMENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ART. 300, CAPUT E §3º; CPC/2015, ART. 1.019, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, RELATOR(A): MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2007, DJE-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Miguel (OAB: 120066/SP)