09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0009301-35.2003.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Leonardo Tavares Florêncio - '''Recurso Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0009301-35.2003.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Advogada: Nadja Maria Barbosa.

Recorrido: Leonardo Tavares Florêncio.

Advogado: Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL).

Advogado: Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL).

Advogado: José Geminiano Acioli Jurema (OAB: 2230/AL).

Advogado: João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''''a'''', e 105, III, ''''a'''', respectivamente, da Constituição Federal.

Nas razões do recurso especial (fls. 172/183), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência ao art. 18, I, da Lei nº 8.080/90.

Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 184/202), a parte recorrente aduziu "contrariedade à normação encerrada nos arts. 196 e 198, I, da Constituição Federal de 1988" (sic, fl. 190).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 207.

Na sequência, diante do trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, os autos vieram conclusos a esta Presidência para a realização do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial e extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito dos arts. 105, III, ''''a'''' e ''''c'''', 102, III, ''''a'''', respectivamente, da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência ao art. 18, I, da Lei nº 8.080/90, bem como "contrariedade à preceitos constitucionais, qual sejam, os artigos os artigos 196 e 198, I, da Carta da República" (sic, fl. 190).

A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao tema 1234 da repercussão geral.

Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados.

Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados.

Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Tudo nos termos do voto do Relator.

O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.

Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS.

Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 12/8/2003, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual.

Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário e especial, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''''a'''', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) - José Geminiano Acioli Jurema (OAB: 2230/AL) - João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL)
05/05/2025 10:11

Ciente
05/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 05:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 16:28

Intimação / Citação à PGE
11/04/2025 15:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:24

Cessado o sobrestamento do processo
11/04/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/04/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 14:54

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
04/04/2025 14:54

Vinculação de Tema
04/04/2025 14:54

Sobrestamento/ Processo Suspenso
04/04/2025 13:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/04/2025 13:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/05/2024 14:03

Tornar Processo Digital
30/04/2024 12:26

Recebido pelo Setor de Digitalização
30/04/2024 12:26

Encaminhado para o Setor de Digitalização
30/04/2024 09:43

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:43

Conclusos para despacho
13/06/2012 00:00

Baixa a vara de origem
06/12/2010 00:00

Interposto recurso
03/12/2010 00:00

Recebido pelo DAAJUC - REsp/ RE/ RO
02/12/2010 00:00

Remessa ao DAAJUC - REsp/ RE/ RO
02/12/2010 00:00

Recebido pela Secretaria
02/12/2010 00:00

Volta da PGE
01/12/2010 00:00

Interposto recurso
30/11/2010 00:00

Vista à PGE
22/11/2010 00:00

Recebido pela Secretaria
19/11/2010 00:00

Remessa à Secretaria
19/11/2010 00:00

Recebido pelo Gabinete
18/11/2010 00:00

Concluso ao Relator
18/11/2010 00:00

Recebido pela Secretaria
18/11/2010 00:00

Remessa à Secretaria
17/08/2010 00:00

Recebido pelo Gabinete
16/08/2010 00:00

Concluso ao Relator
16/08/2010 00:00

Juntada de Agravo
16/08/2010 00:00

Recebido pela Secretaria
16/08/2010 00:00

Volta da PGE
16/08/2010 00:00

Interposto Incidente
16/08/2010 00:00

Protocolada Petição de Agravo
09/08/2010 00:00

Vista à PGE
09/08/2010 00:00

Disponibilizada Decisão Monocrática no Diário Eletrônico
06/08/2010 00:00

Recebido pela Secretaria
06/08/2010 00:00

Remessa à Secretaria
17/04/2009 00:00

Remessa ao Gabinete do Relator
15/04/2009 00:00

Certidão da câmara
24/03/2009 00:00

Certidão da câmara
24/03/2009 00:00

Publicado despacho no Diário Oficial
24/03/2009 00:00

Despacho do Relator
24/03/2009 00:00

Recebido pela Secretaria
23/03/2009 00:00

Remessa à Secretaria
27/02/2009 00:00

Recebido pelo Relator
26/02/2009 00:00

Remessa ao Gabinete do Relator
19/02/2009 00:00

Processo redistribuído por vinculação de Magistrado
18/02/2009 00:00

Recebido pelo DAAJUC
13/02/2009 00:00

Remessa ao DAAJUC
13/02/2009 00:00

Despacho do Chefe de Gabinete
06/08/2007 00:00

Recebido pela Secretaria
06/08/2007 00:00

Remessa à Secretaria
09/04/2007 00:00

Remessa ao Gabinete do Relator
09/04/2007 00:00

Juntada do parecer do Ministério Público
03/04/2007 00:00

Recebido pela Secretaria
03/04/2007 00:00

Volta da PGJ
03/04/2007 00:00

Protocolado Parecer do Ministério Público
22/03/2007 00:00

Vista à PGJ
22/03/2007 00:00

Despacho do Relator dando vistas à Procuradoria
22/03/2007 00:00

Recebido pela Secretaria
22/03/2007 00:00

Remessa à Secretaria
22/03/2007 00:00

Recebido pelo Relator
21/03/2007 00:00

Remessa ao Gabinete do Relator
21/03/2007 00:00

Redistribuição de processo
06/02/2007 00:00

Recebido pelo DAAJUC
05/02/2007 00:00

Remessa ao DAAJUC
05/02/2007 00:00

Despacho do Relator
05/02/2007 00:00

Recebido pela Secretaria
05/02/2007 00:00

Remessa à Secretaria
30/01/2007 00:00

Recebido pelo Relator
18/01/2007 00:00

Remessa ao Gabinete do Relator
18/01/2007 00:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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