TJAL - 9000012-53.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000012-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Adelmo Ferreira Nunes - Agravado: Adelmo Ferreira Nunes - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 9000012-53.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Fazenda Pública Estadual e como parte recorrida Adelmo Ferreira Nunes, Adelmo Ferreira Nunes, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 21/27, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida e determinar que o juízo de primeiro grau realize a busca de bens via sistema RENAJUD.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
BUSCA DE BENS VIA SISTEMA RENAJUD.
POSSIBILIDADE.
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS.
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA RENAJUD PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERIA REQUISITAR TAIS INFORMAÇÕES DIRETAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC, SENDO O RENAJUD FERRAMENTA IDÔNEA PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. 4.
O DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 6º DO CPC, IMPÕE AO MAGISTRADO A DETERMINAÇÃO DAS CONSULTAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. 5.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL O ACESSO A INFORMAÇÕES VIA SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE BUSCA DE BENS VIA SISTEMA RENAJUD EM EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL." 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco Gustavo Fortaleza (OAB: 4057/AL) -
29/04/2025 08:20
Conclusos
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29/04/2025 08:17
Expedição de
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17/03/2025 12:29
Expedição de
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17/03/2025 12:08
Juntada de Documento
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28/01/2025 00:00
Publicado
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28/01/2025 00:00
Publicado
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27/01/2025 12:03
Expedição de
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27/01/2025 10:23
Expedição de
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27/01/2025 10:18
Confirmada
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27/01/2025 10:18
Expedição de
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27/01/2025 10:01
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/01/2025 09:24
Expedição de
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24/01/2025 14:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2025 14:37
Ratificada a Decisão Monocrática
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24/01/2025 12:55
Concedida a Antecipação de tutela
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23/01/2025 14:35
Conclusos
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23/01/2025 14:35
Expedição de
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23/01/2025 14:35
Distribuído por
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23/01/2025 14:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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