26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO (OAB 150225/MG), ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 126906/MG) - Processo 0700405-87.2024.8.02.0077 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - AUTORA: B1Maria Luiza Cordeiro Uchôa da CostaB0 - B1José Gustavo Lisbôa GamaB0 - LITSPASSIV: B1Pij Negócios de Internet Ltda (Cubo 333 & Passagens Imperdíveis)B0 - B1Hipercard Banco Multiplo S/AB0 - B1123 Viagens e Turimos LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
25/08/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL), ADV: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 126906/MG), ADV: JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO (OAB 150225/MG), ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL) - Processo 0700405-87.2024.8.02.0077 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - AUTORA: B1Maria Luiza Cordeiro Uchôa da CostaB0 - B1José Gustavo Lisbôa GamaB0 - LITSPASSIV: B1Pij Negócios de Internet Ltda (Cubo 333 & Passagens Imperdíveis)B0 - B1Hipercard Banco Multiplo S/AB0 - B1123 Viagens e Turimos LtdaB0 - SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 para cada autor.

A embargante sustenta, em síntese:a) existência de contradição, ao fundamento de que a condenação por danos morais seria incompatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a indenização em casos de mero inadimplemento contratual;b) subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Houve impugnação apresentada pelos autores, defendendo a inexistência dos vícios apontados. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do alegado vício de contradiçãoNos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; III - corrigir erro material.

No caso, não se vislumbra a existência de contradição na sentença.

O julgado enfrentou expressamente a tese de configuração do dano moral, fundamentando, com apoio em doutrina e jurisprudência, que a conduta da ré - cancelamento unilateral de pacote de viagens adquirido com antecedência, ausência de reembolso em dinheiro e frustração de viagem familiar planejada - ultrapassa o mero descumprimento contratual, afetando direitos da personalidade e causando angústia e constrangimento aos consumidores.

A alegação da embargante, de que o caso se amoldaria à hipótese de mero inadimplemento, não se trata de contradição interna ao julgado, mas sim de inconformismo com o entendimento adotado, o que deve ser discutido pela via recursal própria, e não em sede de embargos declaratórios.

II.2 - Do pedido subsidiário de redução do quantum indenizatórioA fixação do valor de R$ 2.000,00 para cada autor observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando:a) a gravidade do dano, que inviabilizou a fruição de viagem internacional planejada;b) a conduta da ré, que não apresentou solução adequada na esfera administrativa;c) o caráter pedagógico da condenação.

O montante está compatível com precedentes recentes de Tribunais em casos análogos envolvendo o cancelamento de pacotes da linha PROMO da própria 123 Milhas, não havendo que se falar em redução.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, mantendo-se integralmente a sentença embargada.

Intimem-se.

Maceió,13 de agosto de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
13/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 09:46

Conclusos para julgamento
27/07/2025 20:54

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO (OAB 150225/MG), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL), ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL), ADV: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 126906/MG) - Processo 0700405-87.2024.8.02.0077 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - AUTORA: B1Maria Luiza Cordeiro Uchôa da CostaB0 - B1José Gustavo Lisbôa GamaB0 - LITSPASSIV: B1Pij Negócios de Internet Ltda (Cubo 333 & Passagens Imperdíveis)B0 - B1Hipercard Banco Multiplo S/AB0 - B1123 Viagens e Turimos LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude dos embargos de declaração de fls. 610/615, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.
21/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:39

Apensado ao processo
17/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 03:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 126906/MG), ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL), ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO (OAB 150225/MG), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG) - Processo 0700405-87.2024.8.02.0077 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - AUTORA: B1Maria Luiza Cordeiro Uchôa da CostaB0 - B1José Gustavo Lisbôa GamaB0 - LITSPASSIV: B1Pij Negócios de Internet Ltda (Cubo 333 & Passagens Imperdíveis)B0 - B1Hipercard Banco Multiplo S/AB0 - B1123 Viagens e Turimos LtdaB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUIZA CORDEIRO UCHÔA DA COSTA e JOSÉ GUSTAVO LISBOA GAMA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, para o fim de: A) CONDENAR a ré a restituir ao autor JOSÉ GUSTAVO LISBOA GAMA a quantia de R$ 5.207,33 (cinco, duzentos e sete reais, trinta e três centavos), a título de restituição pelo valor pago na aquisição do pacote de viagens, devendo o mesmo ser corrigido a partir da data da compra e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; B) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da sentença.

Por fim, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo EXTINTO o feito sem julgamento de mérito em relação às demandadas PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - CUBO 333 PASSAGENS IMPERDIVEIS e HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A, em face de sua ilegitimidade passiva ad causam.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
08/07/2025 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 21:39

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 14:31

Conclusos para julgamento
09/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2024 10:37:48, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/07/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 19:18

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 09:09

Expedição de Carta.
13/04/2024 05:12

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 11:26

Expedição de Carta.
26/03/2024 11:25

Expedição de Carta.
26/03/2024 11:24

Expedição de Carta.
26/03/2024 11:24

Expedição de Carta.
26/03/2024 11:23

Expedição de Carta.
26/03/2024 11:23

Expedição de Carta.
26/03/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 09:52

Decisão Proferida
14/03/2024 14:48

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:54

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 18:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
07/03/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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