22/08/2025 15:19

Expedição de Mandado.
21/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700512-35.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Edson da Silva FreitasB0 - sentença de fls.30/31
19/08/2025 13:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 11:58

Transitado em Julgado
19/08/2025 11:58

Suspensão Condicional do Processo
19/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700512-35.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Edson da Silva FreitasB0 - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I- Pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelado em 05 (cinco) vezes de R$ 100,00 (cem reais), sendo a primeira parcela com vencimento até o dia 5 de setembro de 2025, e as demais com vencimento no dia 5 de cada mês, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 - Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.

II - Apresentação do comprovante de pagamento nos autos.

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito e julgado de imediato.

Assim, proceda-se à secretaria com a suspensão do feito.

Com o cumprimento integral da medida, ou em caso de eventual descumprimento, certifique-se, e, após, enviem-se os autos conclusos.

Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
15/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 08:48

Homologação de Transação Penal
14/08/2025 13:59

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 13:58:56, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
04/08/2025 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2025 05:37

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700512-35.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Edson da Silva FreitasB0 - Autos n° 0700512-35.2025.8.02.0033 Ação: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes de Trânsito Indiciante e Autor: Policia Militar de Alagoas e outro Indiciado: Edson da Silva Freitas ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar para o dia 14 de agosto de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários a sua realização.

Quebrangulo, 08 de julho de 2025 Cicera Tomaz Cassiano Diretora de Secretaria Joana Maria Almeida Calisto Servidora Cedida ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
08/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 12:54

Expedição de Mandado.
08/07/2025 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:48

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
06/07/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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