22/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO ALMEIDA DE SANTŽANNA SANTOS (OAB 12758/AL), ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP) - Processo 0700367-56.2025.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - INDICIADO: B1Jeferson Barbosa da SilvaB0 - Ante o exposto: I) RECEBO a denúncia nos termos em que foi formalizada. a) Cite-se o denunciado para responder aos termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do CPP.

II) REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JEFERSON BARBOSA DA SILVA, com base no art. 316 do CPP, concedendo liberdade provisória mediante o comparecimento das seguintes medidas cautelares: a) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (inclusive Whatsapp);b) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima;c) proibição de se aproximar da ofendida e familiares desta, inclusive dos filhos, devendo manter a distância mínima de 500 (quinhentos) metros de quaisquer dessas pessoas;d) Comparecimento mensal em Juízo para informar suas atividades, até o 5º dia útil de cada mês; e) Proibição de ausentar-se, por mais de 08 (oito) dias, da Comarca em que reside, sem autorização prévia do Juízo;f) Comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, ainda que virtualmente, sob pena de novo decreto de prisão preventiva.

Ao cartório, atentem-se às seguintes determinações 1) Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do acusado, devendo ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. 2) Lavre-se o Termo de Compromisso de Comparecimento a todos os atos processuais. 3) Com fundamento no princípio da economia processual, determino que a citação do acusado seja realizada por ocasião de sua soltura, devendo ser remetido o mandado ao presídio e colhida sua assinatura para fins de comprovação da ciência do ato. 4) Intime-se a defesa do acusado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de endereço residencial atualizado de Jeferson Barbosa da Silva, informações de contato telefônico, bem como endereço profissional, caso existente, a fim de viabilizar a efetividade da persecução penal e eventual fiscalização de medidas cautelares. 5) Intime-se a vítima acerca da presente decisão. 6) Certifique-se nos autos a existência de outro(s) feito(s) criminal(is) em face dos acusados.

Em caso positivo e na hipótese de haver condenação, certifique-se a data da sentença, trânsito em julgado e fatos imputados. 7) Transladem-se cópias da denúncia ao início dos presentes autos, renumerando-se as páginas do processo.

Cumpra-se.
21/07/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 13:01

Expedição de Mandado.
21/07/2025 12:47

Evolução da Classe Processual
20/07/2025 13:12

Recebida a denúncia
17/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 07:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP), ADV: RODRIGO ALMEIDA DE SANTŽANNA SANTOS (OAB 12758/AL) - Processo 0700367-56.2025.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - INDICIADO: B1Jeferson Barbosa da SilvaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.
08/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:04

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 08:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 10:36

Redistribuição de Processo - Saída
04/07/2025 10:36

Recebimento de Processo de Outro Foro
01/07/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:04

Juntada de Mandado
24/06/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 12:58

Expedição de Mandado.
20/06/2025 12:39

Expedição de Mandado.
20/06/2025 12:39

Expedição de Mandado.
20/06/2025 12:39

Expedição de Ofício.
20/06/2025 12:14

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2025 12:14:27, Vara do Único Ofício de Paripueira.
20/06/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 07:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2025 09:00:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
20/06/2025 07:23

Conclusos para decisão
19/06/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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