09/07/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 07:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700312-20.2025.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU PRESO: B1Felipe Alberto Rodrigues de OliveiraB0 - DECISÃO Na resposta apresentada, o réu não alegou nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco apontou causa extintiva da punibilidade, não havendo motivo, portanto, para a absolvição sumária de que trata o art. 397 do CPP.

Por esta razão, ratifico o recebimento da denúncia e determino a inclusão em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento, nos moldes do art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08.

Para tanto, encaminhem-se os autos para a fila 'Ag.

Designação de Audiência'.

Designada a data, intimem-se a vítima e testemunhas/declarantes arroladas na denúncia.

Se houver alguma residente em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória correspondente.

Quanto a prisão preventiva do réu, entendo que não se fazem mais presentes os motivos ensejadores do decreto prisional, conforme requerimento da defesa, endossado pelo Ministério Público, posto isso, REVOGO a prisão preventiva do réu, contudo aplico-lhe as seguintes medidas protetivas de urgência e cautelares diversas: a) Proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias da cidade onde reside; b) proibição de aproximação e de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, inclusive por meio de redes sociais (Facebook, Whatsapp, etc.), devendo manter-se a uma distância mínima de 200m (duzentos metros); c) Proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos, e se embriagar em público; Expeça-se o alvará de soltura, e o termo de compromisso de cumprimento de medidas cautelares, com a advertência de que o descumprimento da medida cautelar imposta poderá dar ensejo à decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal.

Não havendo, na defesa, pedido expresso de intimação, na forma do art. 396-A do CPP, as testemunhas arroladas pela defesa deverão comparecer independentemente de intimação.

Intime-se o réu, se estiver solto.

Caso esteja preso, determino, desde logo, a adoção de providências para que o interrogatório seja por videoconferência, pois os sucessivos adiamentos indicam a existência de relevante dificuldade para a remoção de réu preso Intimem-se o Ministério Público e, se for o caso, a Defensoria Pública,via Portal Eletrônico.
08/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:27

Recebida a denúncia
03/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:01

Despacho de Mero Expediente
18/06/2025 08:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:19

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:38

Juntada de Mandado
20/05/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:56

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:53

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/05/2025 13:50

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:36

Evolução da Classe Processual
15/05/2025 12:01

Recebida a denúncia
12/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:25

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 08:08

Redistribuição de Processo - Saída
07/05/2025 08:08

Recebimento de Processo de Outro Foro
07/05/2025 00:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 00:45

Expedição de Certidão.
04/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 11:29

Expedição de Mandado.
02/05/2025 10:47

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2025 10:47:46, Vara do Único Ofício de Atalaia.
02/05/2025 09:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2025 09:45:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.
02/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
02/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
01/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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