09/07/2025 08:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA (OAB 6174/SE), ADV: FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA (OAB 6174/SE), ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL), ADV: FRANCISCO DÂMASO AMORIM DANTAS (OAB 10450/AL), ADV: FRANCISCO DÂMASO AMORIM DANTAS (OAB 10450/AL), ADV: MATHEUS OLIVEIRA GONZAGA (OAB 19065/AL), ADV: ANDRÉ MENDES DANTAS (OAB 17616/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA (OAB 6174/SE), ADV: FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA (OAB 6174/SE), ADV: FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA (OAB 6174/SE), ADV: FRANCISCO DÂMASO AMORIM DANTAS (OAB 10450/AL), ADV: LUCAS NAYANNY ALVES FEITOSA (OAB 17268/AL), ADV: MARIA DAISY DELFINO DOS SANTOS (OAB 12149/SE), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0800020-79.2020.8.02.0048 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Liminar - AUTOR: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - RÉ: B1Maria Dafne Emanuela Delfino SantosB0 - B1Maria Isabel Oliveira dos SantosB0 - B1Alisson Rodrigues SantanaB0 - B1Marcelo Augusto Rodrigues SantanaB0 - B1Kamila Vanessa de Lima e Lima SantanaB0 - B1Lucian Jose Freitas SantosB0 - B1Claudenice BezerraB0 - B1Jefferson Holanda da SilvaB0 e outros - DESPACHO (VISTO EM AUTOINSPEÇÃO 2025) 1.

Tendo em vista que as partes já apresentaram suas manifestações iniciais e que os autos ainda não foram objeto de decisão de saneamento, intime-se o Ministério Público e os demandados para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que pretendem produzir, indicando os meios probatórios pertinentes, inclusive rol de testemunhas, se houver, com a devida qualificação, bem como a finalidade da prova. 2.

Advirtam-se as partes de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. 3.

Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para saneamento do feito, com a devida apreciação sobre a necessidade de produção de provas, delimitação das questões controvertidas e eventual designação de audiência de instrução. 4.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
08/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 09:54

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 12:46

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 12:05

Despacho de Mero Expediente
16/04/2024 12:27

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:24

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 02:07

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 09:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/08/2023 19:17

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2023 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2023 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 10:59

Despacho de Mero Expediente
09/08/2023 22:40

Conclusos para despacho
25/07/2023 18:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:43

Visto em Autoinspeção
01/06/2023 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 10:10

Decisão Proferida
31/05/2023 10:03

Visto em Autoinspeção
18/08/2022 12:30

Conclusos para despacho
03/08/2022 08:29

Conclusos para despacho
02/08/2022 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2022 02:26

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/07/2022 14:27

Expedição de Certidão.
20/07/2022 12:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/07/2022 12:54

Expedição de Certidão.
10/06/2022 12:28

Expedição de Certidão.
03/06/2022 19:59

Conclusos para despacho
03/06/2022 19:57

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022 10:41

Visto em Autoinspeção
16/05/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 09:29

Juntada de Mandado
16/05/2022 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 09:40

Expedição de Certidão.
13/05/2022 09:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2022 09:29

Expedição de Certidão.
13/05/2022 09:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/05/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 08:25

Expedição de Mandado.
12/05/2022 10:01

Juntada de Mandado
12/05/2022 10:01

Juntada de Mandado
12/05/2022 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 14:06

Expedição de Edital.
11/05/2022 13:40

Expedição de Mandado.
11/05/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 13:19

Expedição de Edital.
11/05/2022 13:08

Expedição de Mandado.
28/01/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 16:36

Despacho de Mero Expediente
17/12/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 13:05

Conclusos para despacho
16/12/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2021 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 11:48

Decisão Proferida
16/11/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 11:11

Despacho de Mero Expediente
22/10/2021 08:29

Conclusos para despacho
22/10/2021 08:29

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 12:33

Juntada de Carta precatória
13/10/2021 20:30

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 10:48

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 12:44

Conclusos para despacho
04/10/2021 20:25

Conclusos para despacho
04/10/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 01:43

Expedição de Certidão.
20/09/2021 17:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2021 17:41

Expedição de Certidão.
06/09/2021 08:12

Despacho de Mero Expediente
05/09/2021 09:36

Conclusos para despacho
01/09/2021 17:32

Juntada de Carta precatória
26/08/2021 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 06:51

Juntada de Carta precatória
09/08/2021 12:31

Juntada de Carta precatória
16/07/2021 19:26

Despacho de Mero Expediente
15/07/2021 18:35

Conclusos para despacho
15/07/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 16:58

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 16:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 10:10

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 08:03

Juntada de Outros documentos
09/07/2021 10:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2021 10:17

Expedição de Certidão.
08/07/2021 16:20

Expedição de Carta precatória.
08/07/2021 16:20

Expedição de Carta precatória.
08/07/2021 06:49

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 06:49

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 20:03

Conclusos para despacho
06/07/2021 20:02

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 20:02

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2021 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 12:01

Despacho de Mero Expediente
23/05/2021 12:02

Visto em Autoinspeção
01/03/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 22:56

Juntada de Carta precatória
21/01/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 10:19

Conclusos para despacho
12/01/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 09:50

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 17:17

Juntada de Carta precatória
07/01/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2021 11:25

Conclusos para despacho
05/01/2021 11:24

Expedição de Certidão.
05/01/2021 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2021 11:16

Expedição de Certidão.
05/01/2021 10:27

Juntada de Outros documentos
05/01/2021 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2021 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2021 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2021 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2021 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2021 09:51

Juntada de Outros documentos
05/01/2021 09:37

Juntada de Outros documentos
05/01/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
04/01/2021 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2021 15:20

Despacho de Mero Expediente
04/01/2021 11:51

Visto em Correição - CGJ
18/12/2020 14:48

Juntada de Carta precatória
18/12/2020 14:48

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 19:13

Expedição de Certidão.
08/12/2020 15:03

Despacho de Mero Expediente
05/12/2020 10:34

Conclusos para despacho
26/11/2020 07:01

Juntada de Carta precatória
26/11/2020 07:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 08:00

Conclusos para despacho
04/11/2020 08:19

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 07:50

Juntada de Carta precatória
27/10/2020 07:49

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 06:54

Juntada de Carta precatória
16/10/2020 06:54

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 21:08

Juntada de Carta precatória
09/10/2020 09:56

Juntada de Mandado
09/10/2020 09:48

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2020 13:11

Expedição de Mandado.
08/10/2020 12:17

Juntada de Mandado
08/10/2020 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 09:33

Expedição de Mandado.
08/10/2020 09:29

Juntada de Carta precatória
08/10/2020 09:29

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 15:18

Juntada de Carta precatória
25/08/2020 09:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 09:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 09:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 09:04

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 18:14

Expedição de Certidão.
16/07/2020 13:41

Visto em Autoinspeção
09/06/2020 13:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 17:06

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 21:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 14:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2020 13:11

Juntada de Carta precatória
26/03/2020 22:25

Juntada de Carta precatória
26/03/2020 22:23

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 10:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 10:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 10:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 08:49

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 15:02

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 14:53

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 12:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 12:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 11:51

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 11:42

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 11:33

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 10:29

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 09:47

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 17:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 17:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 17:07

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 10:17

Juntada de Mandado
05/03/2020 10:09

Juntada de Mandado
05/03/2020 09:52

Juntada de Mandado
05/03/2020 09:30

Juntada de Mandado
05/03/2020 09:20

Expedição de Carta precatória.
05/03/2020 09:20

Expedição de Carta precatória.
05/03/2020 09:19

Expedição de Carta precatória.
05/03/2020 09:19

Expedição de Carta precatória.
05/03/2020 09:19

Expedição de Carta precatória.
05/03/2020 09:19

Expedição de Carta precatória.
05/03/2020 09:19

Expedição de Carta precatória.
05/03/2020 09:19

Expedição de Carta precatória.
05/03/2020 09:19

Expedição de Carta precatória.
05/03/2020 09:18

Expedição de Carta precatória.
05/03/2020 09:15

Juntada de Mandado
05/03/2020 08:43

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 10:19

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2020 13:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 12:08

Expedição de Mandado.
28/02/2020 09:16

Expedição de Mandado.
28/02/2020 09:13

Expedição de Mandado.
28/02/2020 08:57

Expedição de Mandado.
28/02/2020 08:43

Expedição de Mandado.
28/02/2020 08:38

Expedição de Mandado.
28/02/2020 08:35

Expedição de Mandado.
28/02/2020 08:26

Expedição de Mandado.
20/02/2020 15:06

Despacho de Mero Expediente
20/02/2020 14:07

Conclusos para despacho
20/02/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 14:26

Conclusos para despacho
19/02/2020 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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