TJAL - 0700697-37.2025.8.02.0045

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0700697-37.2025.8.02.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR:
B1Falcão & Farias Advogados Associados
B0 - DECISÃO Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos moldes do art. 827 do CPC.

No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC).

O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º, do CPC).

Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC.

Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá proceder com a penhora e avaliação, intimando o executado, nos termos do art. 829, §1º, do CPC.

A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, do CPC).

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).

Consigne-se no mandado de citação que o executado poderá, independentemente de garantia do juízo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 914 do CPC.

Não sendo localizado devedor e não localizados bens passíveis de penhora, certifique-se tal fato e intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de extinção do feito com base no art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Sendo localizado devedor, mas não sendo oferecido os embargos e não localizados bens passíveis de penhora, certifique-se tal fato e intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de extinção do feito com base no art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Murici , 18 de junho de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito