TJAL - 0700711-79.2025.8.02.0349
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Penedo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 08:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: EDUARDO SEBASTIÃO MENDES DOS SANTOS (OAB 14171/AL) - Processo 0700711-79.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Marcelo Alves de BarrosB0 - DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de determinar a imediata retirada do nome do requerente junto ao banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, incluso pela parte ré, referente ao débito em discussão neste processo e determino: A) A citação da demandada, dando-lhe ciência da ação contra si proposta, bem como sua intimação para participar da audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9.099/95; B) Oficie-se à CDL/SERASAJUD para retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito referente à dívida discutida no presente feito; C) Intimem-se as partes para que, caso desejem participar remotamente, informem, no prazo de 10 (dez) dias, o número do whatsapp dos advogados (caso possuam) e das partes, a fim de possibilitar a realização da audiência por videoconferência; D) Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) c/c art. 373, §1º, do Código de Processo Civil.
Penedo, datado e assinado digitalmente. -
08/07/2025 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2025 12:36
Concedida a Antecipação de tutela
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04/07/2025 14:03
Conclusos para despacho
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04/07/2025 09:17
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 09:27:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
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04/07/2025 09:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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