TJAL - 0804289-43.2022.8.02.0000

DESPACHO Nº 0804289-43.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Edilson Leão de Oliveira - Agravante: Jacqueline de Almeida - Agravante: Maria José Santa Rita Lacerda - Agravante: Flávia Regina Wanderley Marques - Agravante: Otto Cabral Portela - Agravado: Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas ¿ Adeal - '''Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0804289-43.2022.8.02.0000 Recorrente: Edilson Leão de Oliveira.

Advogada: Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL).

Advogado: Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL).

Advogado: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL).

Recorrente: Jacqueline de Almeida.

Advogada: Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL).

Advogado: Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL).

Advogado: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL).

Recorrente: Maria José Santa Rita Lacerda.

Advogada: Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL).

Advogado: Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL).

Advogado: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL).

Recorrente: Flávia Regina Wanderley Marques.

Advogada: Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL).

Advogado: Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL).

Advogado: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL).

Recorrente: Otto Cabral Portela.

Advogada: Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL).

Advogado: Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL).

Advogado: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL).

Recorrido: Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas Adeal.

Procurador: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Edilson Leão de Oliveira e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''''a'''', da Constituição Federal.

Em síntese, os recorrentes sustentaram a existência de violação ao "art. 5º, inc.

XXXVI, da CF/88" (sic, fl. 641).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 673.

Analisando os autos, observa-se que a decisão monocrática (sic, fls. 675/677) de lavra do Vice-Presidente à época, eminente Des.

Orlando Rocha Filho, admitiu o apelo extremo por entender que a questão controversa não fora submetida à sistemática dos recursos repetitivos.

Após o cumprimento do disposto no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, o excelso Supremo Tribunal Federal determinou "a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)" (sic, fl. 756). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo devidamente realizado às fls. 647/650, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, por sua vez, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''''a'''', da Constituição Federal, sob o argumento de que "a posição adotada na r. decisão agravada de que o cálculo deve ter como base a menor remuneração paga pela ADEAL a seus servidores, o que caracterizou afronta à coisa julgada, sob pena de se negar vigência ao art. 5º, inc.

XXXVI, da CF/88." (sic, fl. 645).

Observa-se que a matéria em apreço foi submetida ao regime da repercussão geral sob o Tema 660, oportunidade em que o excelso Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que "a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009".

Diante desse cenário, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, I, ''''a'''', do Código de Processo Civil, segundo o qual deve ser negado seguimento ao "recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral".

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''''a'''', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) - Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL)