27/08/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700519-27.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Paulo Silva do NascimentoB0 - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelado em 04 (quatro) vezes de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), sendo a primeira parcela com vencimento até o dia 5 de setembro de 2025, e as demais com vencimento no dia 5 de cada mês, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 - Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.

II - Deverá procurar a secretaria deste Juízo para a emissão do boleto antes da data de vencimento e, após o pagamento, apresentar o respectivo comprovante nos autos.

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito e julgado de imediato.

Assim, proceda-se à secretaria com a suspensão do feito.

Com o cumprimento integral da medida, ou em caso de eventual descumprimento, certifique-se, e, após, enviem-se os autos conclusos.

Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
25/08/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 19:27

Homologação de Transação Penal
22/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 10:59:09, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
08/08/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2025 05:38

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700519-27.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Paulo Silva do NascimentoB0 - Autos n° 0700519-27.2025.8.02.0033 Ação: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes de Trânsito Indiciante: Policia Militar de Alagoas Indiciado: Paulo Silva do Nascimento ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 21 de agosto de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários a sua realização.

Quebrangulo, 08 de julho de 2025 Cicera Tomaz Cassiano Diretora de Secretaria Saionara da Silva Santos Estagiária ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
08/07/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:27

Expedição de Mandado.
08/07/2025 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:40

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
08/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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