18/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
15/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BÁRBARA CAMILA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 15321/AL), ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 20335/PE) - Processo 0700491-81.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Adirani Moreira da SilvaB0 - RÉU: B1TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/AB0 - Isto posto, DEFIRO à autora, ora recorrente, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99 e ss. do CPC; DISPENSO o recolhimento do preparo; e RECEBO o recurso, por ser tempestivo.

De outra sorte, deixo de conceder o efeito suspensivo, por não haver demonstração de risco de dano irreparável para a parte (art. 43 da Lei nº 9.099/95).

Tendo em vista a apresentação das contrarrazões ao recurso interposto (p. 152-164), remetam-se os autos à Turma Recursal, procedendo-se às anotações e cautelas de estilo.
14/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:57

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 20335/PE), ADV: BÁRBARA CAMILA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 15321/AL) - Processo 0700491-81.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Adirani Moreira da SilvaB0 - RÉU: B1TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, passo a intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.
25/07/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 06:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 20335/PE), ADV: BÁRBARA CAMILA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 15321/AL) - Processo 0700491-81.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Adirani Moreira da SilvaB0 - RÉU: B1TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/AB0 - Ante o exposto, reconhecendo a abusividade da alteração unilateral e o defeito no serviço reclamado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, somente para declarar a inexistência do débito questionado; e condenar a parte ré ao cancelamento do plano vinculado à autora, sem a imposição de multa de fidelização ou óbice à manutenção do número telefônico e eventual portabilidade, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com fulcro no arts. 297 e 537, ambos do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
08/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:41

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 08:45

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 08:41:25, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
08/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 08:49

Expedição de Carta.
24/04/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 08:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
23/04/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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